A Advocacia-Geral da União decidiu colocar em prática uma ação pioneira em favor da mulher e de seus dependentes: a partir de agora, os agressores deixarão de responder apenas criminalmente aos casos de violência doméstica. Eles deverão arcar com as despesas de saúde, morte e pensão de suas vítimas. E essas ações começam justamente no dia em que se completam seis anos da Lei Maria da Penha. A medida valerá para todos os Estados, por meio de parcerias com os ministérios públicos locais. Apesar do contrassenso, é preciso comemorar o aumento das denúncias feitas à Central de Atendimento à Mulher que praticamente dobraram nos últimos seis meses, de acordo com reportagem publicada na edição de 7/8 do jornal O Estado de São Paulo. Segundo a reportagem, foram cerca de 350 mil casos no período. A estimativa é de que os atendimentos já tenham ultrapassado 2,5 milhões desde a criação do serviço, em 2005. De janeiro a março deste ano, o Ligue 180 fez 201.775 relatos de violência. A triste notícia é que de todas as formas de violência contra a mulher, as lesões e os assassinatos correspondem a 58% dos casos. Outro dado importante nesse contexto de mudança, de avanço para uma questão que, até pouco tempo, permanecia restrita à família, a violência doméstica assumiu, nesses seis anos, um novo contorno social. Um levantamento do Programa de Aprimoramento das Informações de Mortalidade (Pro-Aim) revela a redução de quase 50% dos assassinatos na cidade de São Paulo. Foram contabilizadas 759 mortes ocorridas em 1.703 dias - entre setembro de 2006 a abril de 2011-, contra as 1.563 registradas no mesmo período antes da criação da Lei. É fato que não chegamos ao ideal e há muito que avançar contra a ação covarde e violenta às mulheres. Chocamo-nos com essa triste realidade que insiste todos os dias, invadir nossos lares. Mas temos bons motivos para comemorar: a tomada de consciência dessas vítimas já - sem medo -, denunciam seus parceiros e protagonizam uma nova era e um espaço cada vez mais estreito para a impunidade. * Regina Gonçalves é deputada estadual e líder da bancada do PV.