É consenso em nossa sociedade que a educação pública paulista precisa melhorar muito e ganhar qualidade, pois ela é a base de formação da maioria de nossas crianças e jovens. E o Conselho Estadual de Educação é um órgão importante neste objetivo. Como pode uma lei em vigor ser anterior à Constituição Federal e à Constituição do Estado de São Paulo? Estamos falando de uma lei importantíssima, a 10.403, de 6 de julho de 1971, que criou o Conselho Estadual de Educação. Por ser da época da ditadura militar, ela não previa a participação da sociedade civil e, hoje, o conselho é formado em sua maioria por pessoas provenientes do setor privado de ensino, todas indicadas pelo governador. Recentemente, elaborei o Projeto de Lei 108/2012 junto com meu colega, o deputado estadual Geraldo Cruz (PT) que dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual de Educação. O PL está em tramitação na Assembleia Legislativa. Levantamento feito pelo Observatório da Educação constatou que 59% dos conselheiros são ligados à iniciativa privada (sócios, representantes ou consultores do setor), e um terço exerce o cargo há mais de nove anos, o equivalente a três mandatos. O poder público representa apenas 24%, categoria que abrange aqueles que exercem cargo na administração (secretários e funcionários de cargos de confiança no governo). Do total, um conselheiro suplente (apenas 3%) representa os trabalhadores da educação, neste caso os supervisores de ensino. Não há nenhum representante de categorias como professores da educação básica, pais e mães, estudantes, redes, fóruns e movimentos. A educação é um dever do Estado, da família e da sociedade e, para efetivar esse dever, é necessária a participação de todos esses segmentos e de todas as modalidades de ensino no órgão que normatiza, delibera e assessora as políticas públicas de educação. Pela necessidade de adequação à Constituição Estadual e para garantir a participação da sociedade civil na composição do Conselho Estadual de Educação é que continuaremos lutando pela aprovação do nosso PL na Assembleia e pela democratização do Conselho Estadual de Educação. * Simão Pedro é deputado estadual pelo PT e presidente da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa.