Publicadas no dia 1/11, no Diário Oficial, as 11 emendas propostas por Carlos Giannazi (PSOL), ao projeto de lei complementar do governador Alckmin (que transforma o Departamento Estadual de Trânsito " Detran " em autarquia, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira e patrimonial), foram construídas em conjunto com servidores e representantes da Associação dos Servidores Administrativos e de Apoio do Estado de São Paulo (Asaaesp).

"As propostas de emendas apresentadas visam atender a pleitos já antigos dos trabalhadores, que o projeto do governo, como foi redigido, não contempla", diz Giannazi. Na opinião do parlamentar, a participação dos servidores na elaboração das emendas é de vital importância porque são eles que "sofrem na pele" o tratamento dispensado pelo Estado, com salários achatados, falta de planos de carreira, de condições de trabalho etc.

"A ideia é corrigir o PLC do Executivo e acabar com as injustiças ou omissões nele contidas", exemplifica o parlamentar, citando a alteração da redação do artigo 46 do PLC para assegurar o pagamento de vale-refeição a todos os servidores do Detrn, independente do seu local de efetivo exercício, e a incorporação do GDAD na proporção de 10% ao ano trabalhado, e não como proposto no projeto (3.33% a.a.).



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