A Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2013 foi encaminhada pelo governador Geraldo Alckmin à Assembleia Legislativa para sua apreciação e aprovação. A propositura (projeto de lei que orça a receita e fixa a despesa) incorpora importante inovação, que consiste na apresentação dos investimentos fiscais a serem realizados em 2013, com sua identificação de acordo com as regiões administrativas do Estado e respectivos programas. Esta mudança é resultado de um trabalho desta Casa de Leis, pois a adoção desta medida qualifica e aproxima, ainda mais, o processo de planejamento e as ações governamentais às demandas de cunho local e regional. Ao analisar os investimentos propostos para 2013 no Estado de São Paulo, em específico, à Educação, considerando-a base precípua das políticas públicas de todo Governo, constata-se que a Secretaria da Educação terá uma dotação de R$ 21.531.525.848 do Tesouro do Estado, mais R$ 2.726.523.298 de outras fontes, totalizando R$ 24.258.049.146. A dotação de 2013, nesta Secretaria, apresenta uma variação positiva de 7,91% em relação a 2012 (R$ 22.339.377.933,00 para R$ 24.258.049.146,00) e está distribuída em programas que serão desenvolvidos através de ações com metas humanas e físicas a serem cumpridas no exercício de 2013, de acordo com as especificações determinadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias seguindo o Plano Plurianual. Destaco, entre todos, o Programa 0814 , de Expansão, Melhoria e Reforma da Rede Física Escolar e Administrativa, como um dos pontos de minha discussão. Isso porque a proposta orçamentária identifica os recursos a serem investidos na 10ª Região Administrativa. O Programa 0814 possui dotação fixada de R$ 750.933.069,00 (contida na dotação total da Secretaria), desse valor, R$ 577.397.731,00 são destinadas ao grupo Despesa - Investimentos, sendo a descrição de aplicabilidade por regiões administrativas (p.686). Para a 10ª Região foi designada uma dotação de R$ 12.167.902,00, dentro dos R$ 577.397.731,00, representando (2,10%). É necessário rever esse valor no momento da aprovação da Proposta Orçamentária 2013 e solicitar que ele alcance, pelo menos, a dotação fixada a outras regiões administrativas do Estado que possuem o mesmo perfil da Educação da 10ª Região Administrativa diagnosticado pela Seade (Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados) e que tem a possibilidade de receber até 33% a mais para investimentos, conforme expresso no Programa 0814, para construção de novas escolas, de salas de aulas, reformas e ampliação, todas as obras dotadas de acessibilidade. A Constituição Federal de 1988 (art.212) determina que os Estados apliquem não menos que 25% da receita resultante de impostos no desenvolvimento da educação " a Proposta Orçamentária de 2013 apresenta aplicações de recursos de 30,39%, um percentual de 21,56% acima do mínimo exigido. Em quantidade temos valores que podem atender com qualidade a área da Educação do Estado, mas o meu trabalho consiste em observar, avaliar e aprovar todos os itens que compõe a Proposta Orçamentária que, além de atender as exigências do artigo 37 da Constituição Federal quanto ao respeito ao princípio da publicidade, que pressupõe a ampla divulgação da proposta orçamentária, é essencial acompanhar sua execução sob a égide da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, para que o desenvolvimento sustentável do Estado seja alcançado e todos os cidadãos recebam igualitariamente os serviços públicos. *Ed Thomas é deputado estadual pelo PSB.