O Projeto de Lei 651/2012, de autoria do deputado José Bittencourt (PSD), visa proibir os motoristas de transporte coletivo urbano a exercerem a função de cobrador, garantindo assim um transporte digno, com mais segurança e respeito à vida.

Segundo o parlamentar, na justificativa do projeto materializa-se o desejo constitucional de resgatar segurança aos usuários e o emprego de cobradores de ônibus.

Outro aspecto de relevância é a segurança dos usuários que observam os motoristas implicitamente desviando a atenção do volante ao exercerem paralelamente as funções de cobradores. "Desta forma, é inviável o exercício de ambas as atividades pela mesma pessoa, dentro do mesmo período de tempo", justifica o deputado.

Bittencourt analisa ainda que o motorista precisa de concentração e não tem condições físicas nem psicológicas de realizar tão amplas funções, sem o auxílio de outro profissional, responsável pela cobrança dos usuários. Novas funções exigiriam do motorista a desconcentração do trânsito para operações de cobrança, de contagem do troco, de ordenação do montante recebido e de auxílio aos passageiros que necessitem de informações.