De autoria do deputado Luiz Carlos Gondim (PPS), o projeto de lei 470/2012 dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social integral, pelo período de dois anos, às populações de áreas urbanas e rurais afetadas por desapropriações para construção de obras viárias, de infra-estrutura urbana, prédios públicos e similares.

A matéria determina que a assistência social deva constituir-se em assistência jurídica, psicológica, médica, odontológica, hospitalar, social e educacional, financeira, técnica, agrícola, além do fornecimento de cestas básicas durante o período previsto. O projeto define que o custo e implantação do programa sejam arcados pelos empreendedores públicos ou privados e pelos governos estadual e municipal. Luiz Carlos Gondim, na justificativa do projeto, informa que seu objetivo é garantir o respeito à comunidade e evitar que a apropriação de áreas "destrua" o passado do local. O parlamentar coloca ainda a questão da possibilidade da comunidade afetada poder participar das obras de apropriação: o que se pretende é assegurar que aqueles diretamente afetados pelas ações do poder público possam se manifestar, opinar, propor, interagir, ouvir e serem ouvidos para que o resultado seja benéfico a toda a coletividade". O deputado finaliza considerando que a desapropriação de imóveis deva ser feita com cuidado e respeito. "Há histórias e pessoas, sonhos e vidas, proteção social e economia envolvidos. Nenhuma dessas características pode ser posta de lado em favor da especulação imobiliária, intimamente atrelada à intervenção estatal".