A Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) aprovou nesta quarta-feira, 19/12, o parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 10/2012, apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que considera regulares e aprova as contas anuais do governador, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2011.

A CFC acolheu como parecer o voto do relator, deputado Roberto Massafera (PSDB), com as recomendações apresentadas no parecer da CFOP. O deputado Isac Reis (PT) leu o voto em separado preparado por sua bancada, onde é apresentado substitutivo ao PDL 10/2012 rejeitando as referidas contas. Segundo o documento, as recomendações apresentadas no parecer do relator, na verdade, são irregularidades apontadas pelos órgãos técnicos do Tribunal de Contas.

"Essas irregularidades maculam de forma peremptória as contas apresentadas, sendo que o maior problema envolve a questão da Educação, onde não foi aplicado o percentual constitucional mínimo do Orçamento", afirmou Reis.

Participaram também da votação os deputados Orlando Morando e Carlão Pignatari (ambos do PSDB), Vitor Sapienza (PPS) e Luiz Moura (PT), além da presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, Célia Leão (PSDB). O PDL 10/2012 irá agora para votação em Plenário.

Isac Reis perguntou sobre a vinda do presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), José Bernardo Ortiz, à comissão. Carlão Pignatari informou que fora determinado o afastamento de Ortiz por 240 dias da fundação. A presidente Célia Leão disse que, em caso de afastamento, não há como trazê-lo à comissão, mas espera que, em 2013, um eventual substituto possa vir prestar os devidos esclarecimentos sobre a FDE.