O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira, 19/12, três projetos do Poder Executivo: os projetos de lei complementar 44 e 46, ambos de 2012, e o Projeto de Lei 696, também de 2012. A aprovação foi possível após acordo construído pelos líderes partidários com assento na Casa.

O PLC 44/12 trata da concessão de abono complementar aos servidores das secretarias estaduais, da Procuradoria Geral do Estado e das autarquias, atualizando os valores pela concessão de abono, quando a retribuição global mensal for inferior a: R$ 785 para servidores em regime de jornada completa de trabalho; R$ 589, para jornada comum; R$ 392 para jornada parcial. O projeto adequa os valores dos vencimentos dos servidores pelo piso salarial regional do Estado, concedendo o mesmo rejuste a aposentados e pensionistas.

A bancada petista manifestou voto favorável às emendas de seus deputados ao PLC 44, rejeitadas na votação final.

O PLC 46/12 cria 300 gratificações de atividade pedagógica para servidores que prestam serviços diretamente na secretaria e no Conselho Estadual da Educação.

O PL 696/12 altera a Lei 8.876/1994, que trata do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Segundo mensagem do governador que acompanha o projeto, a proposta modifica o artigo 2º da lei, na redação dada pela Lei 12.395/2006, para incluir os parágrafos 1° e 2º, que estabelecem complemento de verba para gastos com recursos humanos, decorrentes do cumprimento de decisões administrativas do Tribunal de Justiça, auxílio alimentação, creche e funeral, desde que não haja destinação orçamentária suficiente no Tesouro do Estado, com efeito retroativo a partir de 1/8/2005.



A íntegra das proposituras aprovadas e sua tramitação podem ser consultadas no Portal da Alesp www.al.sp.gov.br, no link Projetos.