Chico Sardelli (PV) protocolou o Projeto de Lei nº 57/2013 na Assembleia Legislativa que obriga a instalação de sistema de monitoramento através de câmeras de vídeo, na parte externa de estabelecimentos comerciais e industriais, instituições financeiras e órgãos públicos do Estado. A propositura foi publicada em 22/02 no Diário Oficial e segue para análise das comissões permanentes.

De acordo com a proposta, as câmeras deverão estar em locais de circulação e estratégicos de segurança, como entradas e saídas, de forma a visualizar toda a parte externa do estabelecimento. As gravações das imagens devem ser mantidas em arquivo por, no mínimo, 180 dias. O descumprimento da lei acarretará em multa.

Na justificativa, o deputado comenta que a utilização desses dispositivos de vigilância, geralmente utilizados para inibir assaltos, evitar depredações e identificar criminosos, é um fenômeno cada vez mais recorrente no mundo, de tal forma que hoje em dia é difícil percorrer ruas, praças, parques, shoppings, aeroportos ou outras áreas de circulação pública, sem deparar-se com eles. Os noticiários mostram com frequência crimes desvendados e suspeitos sendo identificados com o auxílio dessas câmeras.

"Não só visando conservar um bem patrimonial ou bem público, esse monitoramento também irá cumprir com uma função social e de segurança pública em nosso Estado", destacou. Sardelli.



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