PL garante acesso da população a dados governamentais através de meios eletrônicos


12/03/2013 15:40 | Da assessoria do deputado Geraldo Cruz

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Todo cidadão(ã) do Estado de São Paulo tem o direito de obter dos órgãos e entidades públicas, independentemente de requerimentos, e em local de fácil acesso, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Mas nada disso acontece se você tentar obter dados, que deveriam ser públicos, no portal da transparência organizado pelo governo estadual paulista (www.transparencia.gov.br).

"E o principal motivo disso é que são utilizadas ferramentas da área de informática e internet que inviabilizam esse acesso às informações, cruzamento de dados, verdadeiras travas técnicas que demonstram a falta de vontade política para efetivação da garantia de acesso à informação pública", afirmou o deputado Geraldo Cruz (PT).

Para permitir e acesso à informação pública, direito legal e constitucional de todos os paulistas, disponibilizada por meios eletrônicos pelos órgãos da administração pública estadual, direta ou indireta, o parlamentar apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa estabelecendo normas e diretrizes "que permitam de fato e de direito, a todos, formas de obter os dados de seu interesse, da área da educação de seus filhos, saúde, Detran, Poupatempo, ou seja, de qualquer órgão do Executivo, Legislativo e Judiciário", explicou o Geraldo Cruz.

Lembrou, ainda, que atualmente, já está em vigor a Lei 12.527, de 2011, mais conhecida como lei de acesso à informação pública.



geraldocruz@al.sp.gov.br

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