Milton Vieira (PSD) apresentou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 114/13, que obriga as empresas vencedoras de licitação para obras públicas a disponibilizarem 5% de suas vagas de mão de obra para ex-presidiários, e também para aqueles que estão cumprindo os regimes de semiaberto e liberdade condicional.

Segundo o parlamentar, a ressocialização de pessoas egressas do regime penitenciário é um desafio para a sociedade. Tem se tornado comum a divulgação de notícias que relatam casos de ex-detentos que, por não conseguirem uma colocação no mercado de trabalho, acabam por retornar à vida do crime.

"Nosso objetivo é promover a reinclusão dessas pessoas que, uma vez que acertaram suas contas com a justiça, necessitam de uma oportunidade para reconstruírem suas vidas, além do fato de que com isto, contribuiremos para a diminuição da violência", justificou o deputado.

A proposta prevê que as vagas destinadas a essas pessoas deverão ser preenchidas de acordo com o nível de instrução, formação profissional e aptidões para a função. Há também um dispositivo que permite à administração pública rescindir os contratos firmados caso não seja cumprido percentual de reserva para essa mão de obra.

miltonvieria@al.sp.gov.br