O Plenário da Assembleia aprovou, no dia 21/3, o Projeto de Lei 76, que aumenta para R$ 200 mil a indenização por morte ou invalidez de policiais vitimados devido a sua função pública, inclusive os aposentados.

O projeto do governador Geraldo Alckmin teve o apoio do deputado Roberto Massafera (PSDB) que, por meio de uma Indicação (1.409/2012), solicitou que o direito à indenização cobrisse os militares atingidos fora dos horários de expediente ou em deslocamento entre a sua casa e o trabalho.

"O combate ao crime organizado e o narcotráfico submetem os policiais a um ambiente socialmente hostil, inclusive em sua vida privada. Agora, o Estado reconhece que essas pessoas continuam alvo dessa violência mesmo em seus momentos de folga", argumentou Massafera.

O projeto aprovado também autoriza o Estado a contratar um seguro em grupo para os policiais. Em caso de morte ou invalidez, o Estado paga a indenização e é ressarcido pela seguradora.

Em outubro de 2012, o deputado Roberto Massafera defendeu junto ao governador que o policial em horário de folga continua sob risco de vida. Em novembro, o governo editou a Resolução CC 149 criando um grupo técnico junto ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública para elaborar um estudo que resultou no PL 76.

Alterado pela Assembleia, o projeto inclui entre os beneficiários os servidores temporários e os da Fundação Casa.



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