Mais um projeto de lei, de autoria do 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Enio Tatto (PT), está pronto para ser votado pelo Plenário. É o PL 245/2011, que determina ao governo do Estado a adoção de medidas compensatórias para os municípios possuidores de áreas de mananciais.

O PL ficou pronto para a votação após receber pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Outro projeto do 1º secretário pronto para ser votado é o 68/2012, que dispõe sobre a implantação de pátios para a entrega voluntária de veículos em mau estado de conservação e segurança no Estado de São Paulo.

Conforme a proposta de Enio Tatto, a compensação deverá ser feita na forma de aplicação de recursos financeiros, investidos em infraestrutura nos municípios, por meio de convênio firmado entre o governo do Estado de São Paulo e as cidades em que estão localizadas as áreas de mananciais. "O PL visa estimular o uso racional da água, ao invés de transformar a cobrança pelo seu uso em mais um imposto", justifica.

O autor do PL diz que seu projeto decorre da Lei Federal 9.433/1997, que estabeleceu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Entre as inovações, destacam-se a adoção do conceito de bacia hidrográfica como unidade de gestão dos recursos hídricos, a valorização dos múltiplos usos da água - tais como abastecimento e saneamento básico, transporte e irrigação - e o reconhecimento da água enquanto valor econômico.

Para o 1º secretário, a Grande São Paulo tem pouquíssima água para abastecer cerca de 20 milhões de habitantes devido à urbanização das várzeas e áreas de mananciais e à falta de tratamento de esgotos e saneamento. "Atualmente quase todas as fontes de água da região encontram-se poluídas e a garantia de abastecimento público é um desafio para a sustentabilidade da maior metrópole do país", comenta.

"Nesse contexto, os municípios têm importante papel reservado para a proteção e recuperação dos mananciais. Cabe a eles garantir acesso aos direitos, aos serviços e à infraestrutura para todos os seus habitantes, fiscalizar e proibir a degradação dos mananciais, garantir o saneamento e valorizar o serviço ambiental prestado pelas áreas de mananciais", observa Enio Tatto.

"Defendo a criação de mecanismos de compensação financeira a esses municípios por suportarem várias restrições no uso de seu espaço territorial e da necessidade de se garantir água de qualidade à população da Região Metropolitana de São Paulo. Os municípios não recebem praticamente nada de compensação, embora tenham suas demandas aumentadas e seu crescimento econômico e populacional limitado", conclui o autor do PL.

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