Além da discussão sobre o eventual projeto de resolução propondo a perda de mandato do vice-governador Guilherme Afif, a reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta-feira, 22/5, deliberou sobre a pauta composta por 159 itens.

Dentre os pareceres aprovados, está o dado ao Projeto de Lei 120/2013, de autoria da CCJR, que consolida a legislação referente à mulher. A propositura pretende consolidar 43 leis ordinárias, publicadas entre 5/2/1968 e 6/2/2013, referentes à questão feminina.

Em seu Capítulo II, o PL ainda institui eventos e celebrações expressivos para a mulher e para a sociedade, como semanas de atenção a enfermidades e a Semana da Mulher, a ser comemorada, anualmente, de 2 a 8/3. Estabelece, nos demais capítulos, as atribuições do Conselho Estadual da Condição Feminina (CECF), trata de diversas questões saúde da mulher, do nascituro e do recém-nascido e de temas envolvendo a violência contra a mulher. A deputada Vanessa Damo (PMDB), relatora da matéria, agradeceu a aprovação do seu parecer.

Foram ainda aprovados os pareceres dados a seis Projetos de Lei Complementar, todos de autoria do Tribunal de Justiça. Visam, por exemplo, à criação e extinção de cargos e versam sobre a criação de Varas Regionais e de Circunscrição. São eles: PLCs 42, 47 e 49/2012 e 4, 6 e 7/2013.

A íntegra das proposituras aprovadas pode ser consultada no Portal da Assembleia "www.al.sp.gov.br " no link Projetos. Ainda participaram da reunião da CCJR os deputados Marco Aurélio de Souza (PT), André Soares (DEM) e Roque Barbiere (PTB).

Demanda do Judiciário

O deputado José Bittencourt (PSD) trouxe o pedido de diversas entidades do Judiciário e do próprio presidente daquele Poder pela realização de uma audiência pública para discutir o PLC 9/2013, que altera a organização e a divisão judiciárias do Estado. Bittencourt propôs que essa audiência seja realizada no dia 29/5. Geraldo Cruz (PT) sugeriu que essa audiência fosse realizada em conjunto com a Comissão de Finanças e Orçamento.

No início da reunião, o deputado Fernando Capez questionou a figura regimental do relator especial. Ele apontou o fato de projetos de autoria do Executivo já chegarem ao Legislativo com pedido de urgência, sendo indicado então um relator especial. Para Capez, "essa é uma manobra que tira o poder de discussão, fazendo que grandes questões passe ao largo da CCJR". Defendeu ainda que a apresentação de requerimento de urgência se desse apenas em questões de verdadeira urgência.