Em reunião da Comissão de Infraestrutura realizada nesta terça-feira, 4/6, o Projeto de Lei 249/2013, de autoria do Executivo, que permite a privatização da administração dos parques estaduais. O projeto foi aprovado com cinco votos favoráveis à proposta do governo e três votos contrários, apresentados pelos deputados petistas Geraldo Cruz, José Zico Prado e Alencar Santana, presidente da comissão. A votação foi realizada tendo como base o parecer contrário elaborado pelo relator Geraldo Cruz, mas este foi rejeitado pelos deputados André do Prado (PR), Marcos Neves (PSB), Dilmo dos Santos (PV), Ramalho da Construção (PSDB) e Dilador Borges (PSDB), o último designado pelo presidente da comissão para redigir o voto vencedor favorável. O projeto, que já foi aprovado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), segue agora para a apreciação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP). Só então poderá seguir para a votação em Plenário. O projeto O PL 249/2013 autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em unidades de conservação da natureza e de imóveis localizados nos municípios de Itirapina e Cajuru. As concessões serão firmadas mediante licitação e preveem o recolhimento de contraprestação pecuniária pela concessionária, além da obrigação de realizar obras e prestar serviços, respeitar os planos de manejo das unidades de conservação. A outorga da concessão de uso deverá ser sempre precedida de oitiva do Conselho Estadual do Meio Ambiente. Está previsto ainda que, durante o processo licitatório (modalidade concorrência) serão definidas as finalidades, indicações e restrições quanto ao uso de cada área, direitos e obrigações a serem seguidas, entre as quais pode se destacar a prática de intervenções para recuperar a floresta de Cajuru. As concessões poderão ter prazo máximo de 30 anos, renováveis por mais 30. Motivos O anteprojeto elaborado pelo secretário do Meio Ambiente, o deputado licenciado Bruno Covas (PSDB), explica que as concessões se dividem em dois grupos. Um deles é formado por unidades de conservação intituladas Parques Estaduais, cujos objetivos estão expressos na Lei federal 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). O outro grupo é formado pela Estação Experimental de Itirapina e pela Floresta de Cajuru, unidades que não estão incluídas no SNUC e são geridas pelo Instituto Florestal. Com relação a essas duas últimas áreas, Bruno Covas explica que a situação atual é considerada "preocupante", já que há invasão de espécies exóticas em áreas nativas contíguas, erosão e insuficiência de recursos administrativos para o correto, além do aproveitamento insuficiente dessas áreas. "A concessão do uso dos próprios estaduais mostra-se a maneira correta e eficiente para se atingir a melhor gestão das áreas em que estão situadas a Estação Experimental de Itirapina e a Floresta de Cajuru", afirma Covas, explicando a alternativa à falta de recursos estaduais. O secretário salienta ainda que a concessão de uso das áreas de floresta não conflita com o princípio de manejo integrado e pesquisa. "O instrumento permite extrair o máximo da potencialidade das áreas de produção em favor das áreas de preservação". Unidades inseridas no SNUC Os parques estaduais são unidades de proteção integral inseridas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Eles tem por objetivo básico a preservação da natureza, admitindo-se, apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, por meio de atividades educacionais, científicas e recreativas. Para algumas destas áreas, Bruno Covas também considera o modelo de concessão o mais eficiente. Ele explica que caberá aos concessionários manter e fomentar os objetivos definidos na legislação específica, respeitando e priorizando as vocações e características de cada uma dessas unidades. "Já existem exemplos no Brasil e no mundo que mostram que essa parceria consegue trazer bons frutos no que se refere à manutenção da diversidade natural com a preservação de amostras significativas de diversas formações ecológicas, bem como da fauna silvestre. Viabiliza, também, a conservação dos recursos genéticos e dos recursos hídricos, muitas vezes fundamentais para o abastecimento das comunidades no entorno", afirma o secretário, que ressalta a criação de novas oportunidades educativas formais e informais de investigação e monitoramento ambiental, além de atividades de turismo sustentáveis e organizadas. Covas ainda ressalta que "ao conceder o uso de uma unidade de conservação, o Estado não se furta de suas funções precípuas na garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ao contrário, reconhece que para atingir esse objetivo necessita de maiores investimentos, restritos em face das outras tantas necessidades sociais, sejam elas na área da educação, da saúde, da segurança". Pauta Durante a reunião da Comissão de Infraestrutura desta terça-feira, 4/6, ainda foram aprovadas as seguintes proposições: PL 329/2012, do ex-deputado Pedro Bigardi (atual prefeito de Jundiaí), que torna obrigatório o enterramento de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão no Estado; o PL 453/2012, de autoria do Executivo, que autoriza a Fazenda do Estado a vender imóvel localizado no bairro da Mooca, na capital; e o requerimento dos deputados Alencar Santana, José Zico Prado e Luiz Claudio Marcolino, todos do PT, para que sejam convidados o diretor-presidente da concessionária SPMar, José Carlos Brito, e o diretor financeiro da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), Theodor de Almeida Pupo Jr., para prestar informações acerca das obras do Rodoanel Leste. Compareceram à reunião os deputados Dilador Borges (PSDB), Ramalho da Construção (PSDB), Geraldo Cruz (PT), José Zico Prado (PT), Dilmo dos Santos (PV), Alex Manente (PPS), Marcos Neves (PSB), André do Prado (PR) e Antônio Mentor (PT). Unidades de conservação incluídas no PL 249/2013 Parque Estadual de Campos do Jordão: Regionalmente conhecido como Horto Florestal, o parque foi criado em 1941. Com área de 8.341 hectares, ocupa um terço da superfície municipal. O parque abriga importante remanescente da Mata Atlântica, num mosaico com três fisionomias básicas: a mata de Araucária e Podocarpus, os Campos de Altitude e a Mata Nebular. Estes ambientes contam com uma riquíssima fauna, com mais de 186 espécies de aves catalogadas e animais ameaçados de extinção, como a onça parda, a jaguatirica e o papagaio-de-peito-roxo. O parque necessita de grandes investimentos para reforma e manutenção das estruturas destinadas ao uso público, gestão, fiscalização e proteção da unidade de conservação, especialmente no combate a incêndios. Parque Estadual da Cantareira: O nome da serra foi dado pelos tropeiros que faziam o comércio entre São Paulo e as outras regiões do país, nos séculos 16 e 17, devido à grande quantidade de nascentes e córregos encontrados na região. Era costume, na época, armazenar água em jarros de barro, chamados cântaros, e as prateleiras onde eram guardados chamavam-se cantareiras. Criado em 1963, com área de 7.900 hectares, é exemplar de Floresta Ombrófila Densa de Montanha " Mata Atlântica, distribuída em quatro municípios, entre eles a cidade de São Paulo. O Parque foi classificado como uma das maiores florestas urbanas nativas do mundo e declarado parte da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da cidade de São Paulo pela Unesco em 1994. O parque conta ainda com inúmeras nascentes e diversos cursos d"água, por isso tornou-se importante na história de abastecimento de água na cidade de São Paulo. A melhor exploração da capacidade econômica do parque passa por investimentos na fiscalização da área, melhoria de sua infraestrutura, com geração de emprego e renda para a população do entorno, carente também de opções de lazer. Parque Estadual do Jaraguá: Instituído em 1939, o parque abriga um dos últimos remanescentes de Mata Atlântica da Região Metropolitana de São Paulo. Seu perfil singular promovido pelas montanhas que recortam o horizonte e perfazem uma altitude de 1.135 metros tornam o parque um atrativo natural raro na cidade. O parque, que conta com uma área de 488,84 hectares e está situado a apenas 16 km da praça da Sé, tem potencial atrativo imenso: grande número de visitantes, localização estratégica com vista panorâmica da cidade de São Paulo e interessante ponto de exploração e instalação de antenas difusoras. A melhor exploração da capacidade econômica do parque passa pela melhoria de sua infraestrutura, o que só é possível com grandes investimentos, tanto para reforma das instalações existentes, como para implementação de novas, bem como investimentos em novos equipamentos e em fiscalização. Estação Experimental de Itirapina: Com área de 3.212 hectares, localizada na Vila Santa Cruz, no município de Itirapina, é uma área reflorestada com Pinus sp e Eucalyptus sp, espécies exóticas de crescimento rápido e que fornecem madeira em quantidade, poupando assim as espécies nativas. Nela são desenvolvidas atividades de resinagem, produção florestal e conservação da natureza. A área apresenta também amostras de Cerrado. Floresta Estadual de Cajuru: Com área de 1.909,56 hectares, localizada no limite dos municípios de Altinópolis e Cajuru, foi criada em 1962. Apresenta relevo de colinas médias e vegetação representada por plantio de Pinus sp e Eucalyptus sp e remanescentes de Cerrado e Floresta Estacional Semidecidual, dispersas em vários pontos da unidade.