Foi aprovado em sessão extraordinária realizada no dia 4/6 o Projeto de Lei 581/2011, da lavra do deputado Dilmo dos Santos (PV). A propositura, que agora vai para sanção do Executivo, podendo tornar-se lei, cria o selo de segurança para a comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP).

O projeto de lei tem por objetivo tornar obrigatória a observância das normas de segurança na comercialização do gás liquefeito de petróleo (GLP). Segundo o parlamentar, essas normas são necessárias por conta das frequentes notícias de acidentes por falta de observância das normas de segurança pelos incumbidos do engarrafamento, distribuição e comercialização dos botijões.

Dilmo dos Santos propõe o estabelecimento de um selo de segurança para o produto, a ser afixado nos botijões, contendo, entre outras informações, as datas da revisão das condições de segurança dos botijões, de engarrafamento e de validade do produto, além de informações básicas de segurança.

Os botijões que armazenam o gás liquefeito de petróleo (GLP), segundo o artigo 2º da propositura, devem ainda atender às normas de segurança definidas pelo Conselho Nacional do Petróleo (CNP) e pela Associação Brasileira de Normas Técnica (ABNT).