Lei cria Dia do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária

Agora é lei
01/08/2013 11:49 | Da assessoria da deputada Ana Perugini

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Os esforços do mandato de Ana Perugini (PT) para que as unidades prisionais instaladas no Estado convivam em harmonia com as comunidades locais, sem causar prejuízos à vida social da população dos municípios, ganhou mais um apoio. Em 22/7, foi publicado o texto da Lei 15.902/2012, de autoria da deputada, que faz de 13 de julho, o Dia do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

A inclusão da data no calendário de eventos do Estado fortalece o trabalho da parlamentar pela aprovação do Projeto de Lei 556/2007, que prevê compensação financeira às cidades que abrigam presídios.

A iniciativa de Ana Perugini que visa regulamentar a instalação de presídios em território paulista tramita desde 2007. Nesse período, a deputada realizou 19 fóruns sobre o assunto. O evento mais recente foi em Assis, onde reuniu autoridades de dez municípios da região.

Os profissionais da área atuam diretamente na vigilância do preso. Essa rotina se dá nas dependências das unidades prisionais, nas transferências do detento e na sua permanência em local externo aos presídios. Ainda é responsável pela guarda e vigilância nas muralhas e guaritas que compõem as edificações das unidades. Em sua justificativa do projeto, a deputada ressaltou que os agentes exercem papel fundamental no âmbito da justiça, contribuindo para o bom funcionamento das unidades prisionais.

aperugini@al.sp.gov.br

alesp