Fernando Capez (PSDB) protocolou o Projeto de Lei 452, que autoriza o Estado de São Paulo a celebrar convênios com os municípios para promover o repasse de incentivos financeiros provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O projeto quer normatizar a efetiva utilização, pelo Estado, dos recursos federais provenientes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), com o objetivo de ampliar e melhorar o sistema, além de propor medidas de ressocialização dos presos, uma vez que obriga o sentenciado a cumprir a pena privativa de liberdade em presídio situado na região de sua origem, salvo impedimento de ordem administrativa. O PL determina a obrigatoriedade de o Estado de São Paulo celebrar convênios com os municípios e com eles viabilizar a edificação de unidades prisionais nas diversas regiões do Estado, sendo seu dever elaborar estudos e projetos com tal finalidade. Dispõe, também, sobre a vedação da restituição desses recursos aos cofres da União por ausência da correspondente destinação, salvo justificativa. É certo que, atualmente, há regiões com grande número de penitenciárias e outras sem nenhuma. Para Capez, é importante que o sentenciado cumpra sua pena em unidade prisional localizada na região onde tenha suas origens, raízes e família, pois tais vínculos propiciam um comprometimento muito mais consciente da comunidade, com a assistência e apoio aos seus componentes marginalizados. fcapez@terra.com.br