Na reunião da Comissão de Direitos Humanos, no dia 20/8, foi abordado o caso da empresa Restoque S/A, flagrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego com o uso de trabalho análogo à escravidão em sua cadeia produtiva. Estiveram presentes o diretor geral de Operações da empresa, Livinston Bauermeister, o auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Luís Alexandre de Faria e o procurador do Ministério Público do Trabalho, Tiago Muniz Cavalcante.

O deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB), autor do requerimento de convite aos depoentes, historiou o caso. A fiscalização do MTE flagrou, em junho de 2013, oficinas que produziam peças para a grife Le Lis Blanc, de propriedade da Restoque, usando mão de obra de migrantes bolivianos em caráter semelhante à escravidão. Foram resgatados 28 trabalhadores nas oficinas. Bezerra mostrou-se indignado com a atitude da empresa, que "nunca se preocupou em saber das subcontratadas".

Cegueira deliberada

A ação foi motivada pelo acúmulo de evidências em auditorias prévias, disse o auditor fiscal do MTE Luís Alexandre de Faria: "Essa ação da Restoque decorreu de um acúmulo de evidências e de provas colhidas em auditorias anteriores feitas pelo Ministério do Trabalho e Emprego em conjunto com o Ministério Publico do Trabalho e da qual, eu ressalto, a primeira ação que ganhou proeminência até aqui dentro desta Casa, foi a ação da Zara Brasil. Lá atrás, em agosto de 2011, a auditoria do Ministério do Trabalho já identificou resquícios, indícios e elementos subsidiários que levavam já naquela auditoria da Zara Brasil à conclusão, ou pelo menos à necessidade de uma investigação quanto essa cadeia produtiva da Restoque. O que quer dizer que, naquela auditoria da Zara Brasil - que nós tivemos a oportunidade de sermos convidados e prestarmos esclarecimentos nesta Casa - havia elementos bastante robustos a exigir do Ministério do Trabalho um aprofundamento dessa investigação."

Segundo o auditor, a Restoque, no dia 19/8, assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), comprometendo-se a sanear toda sua cadeia produtiva e a pagar multas e indenizações, no valor de R$ 1 milhão. A empresa também já havia pago aos 28 trabalhadores descobertos nas oficinas outros R$ 600 mil a título de verbas trabalhistas rescisórias e dano moral.

Infelizmente, continuou Faria, a indústria do vestuário optou, por falta de mão de obra nacional, por trazer migrantes, mas o fez da pior maneira possível. Para ele, a Lei 14.946/2013, de autoria de Bezerra Jr., já colhe frutos, mas sua aplicação ainda é insuficiente, pois grande parte das oficinas de confecção é de pequeno e médio portes, de difícil fiscalização. Some-se a isto o fato de existirem apenas dois auditores do MTE no Estado.

Na opinião do procurador do Ministério Público do Trabalho, Tiago Muniz Cavalcante, a Restoque sabia das irregularidades e agia com "cegueira deliberada". Por isso, foi considerada responsável juridicamente pelo trabalho degradante encontrado na oficina terceirizada. A ação é civil, mas será enviada ao Ministério Público para eventuais providências.

Outro lado

Diretor geral de Operações da Restoque S/A, Livinston Bauermeister, expressou o pesar e a indignação com o flagrante de trabalho escravo em uma oficina contratada. "É prática da empresa, que trabalha no varejo de roupas e tem 4.200 empregados, o respeito às leis trabalhistas", disse. A Restoque exige, desde 2011, dos fornecedores a assinatura de contrato prévio, que deve ser imposto também às terceirizadas. No caso, dois fornecedores, as oficinas Recoleta e Pantotex, desobedeceram a esta norma.

Após a ação do MTE, a empresa passou a auditar seus fornecedores, disse Bauermeister, que falou dos detalhes do TAC assinado. Respondeu ainda sobre os valores de pagamento da mão de obra, de produção e de venda das roupas da Restoque. Disse que a empresa ficou chocada com a notícia, e garantiu que não foram auferidos lucros com o uso de trabalhadores irregulares.

Esteve presente também Adriana Mazagão, representando Juliana Armede, do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania. Fizeram perguntas aos convidados os deputados Fernando Capez (PSDB), Leci Brandão (PCdoB) e os petistas Beth Sahão e Adriano Diogo, presidente da CDH.

Fundação Casa

A CDH ainda aprovou requerimentos convidando a presidente da Fundação Casa, Berenice Gianella, para falar sobre denúncia de espancamento de menores na unidade João do Pulo do Complexo Vila Maria da entidade, no último dia 3/5, conforme imagens exibidas no programa Fantástico da Rede Globo. Também foram convidados para vir à comissão falar sobre o caso o diretor da unidade, Wagner Pereira da Silva, e o coordenador de segurança Edson Francisco da Silva, ambos já afastados.

Esses requerimentos foram assinados por Adriano Diogo, João Paulo Rillo e Beth Sahão, todos do PT. A comissão ainda aprovou requerimento propondo visita urgente da CDH à unidade da Fundação Casa, para averiguar outras denúncias que foram feitas, como de superlotação.

Foram aprovados requerimentos de Carlos Giannazi (PSOL) e Telma de Souza (PT), solicitando providências e esclarecimento sobre o assassinato de Ricardo Ferreira da Gama, funcionário terceirizado da Unifesp da Baixada Santista. Acolhidos também pela CDH requerimentos do deputado Adriano Diogo, convidando representante da Secretaria estadual da Justiça e Defesa da Cidadania para tratar do andamento das ações de reparação indenizatórias aos ex-presos políticos, bem como representante da Secretaria de Segurança Pública e o comando da Polícia Militar do Estado, para que prestem informações sobre a atuação das forças de segurança diante dos protestos ocorridos na última semana.

Compareceram ainda à reunião da CDH os deputados Rita Passos (PSD), Gilmaci Santos (PRB), André Soares (DEM). Hélio Nishimoto (PSDB) e Isac Reis (PT).