O Plenário da Assembleia não obteve quórum para aprovar, nesta terça-feira, 22/3, o Projeto de Lei Complementar 33/2013, do Executivo, o que adia a votação do projeto para esta quarta-feira, 23/10. O PLC 33/2013 obteve 36 votos sim e 16 não. Como se trata de projeto de lei complementar, é exigida maioria qualificada para aprovação, ou seja, o voto favorável de 48 deputados. A proposta reajusta os vencimentos dos policiais militares e civis, mais agentes de escolta e de segurança da Administração Penitenciária, inclusive aposentados e pensionistas, em 7%. O reajuste oferecido não é retroativo. Vale somente após a publicação da lei pelo diário Oficial do Estado, depois da aprovação pela Assembleia e sanção do governador. Votação As bancadas do PDT, do PT, do PCdoB e os deputados Edson Ferrarini (PTB), Osvaldo Vergínio (PSD) e Pedro Tobias (PSDB) votaram não ao PLC 33/2013. A votação foi realizada após intenso debate sobre o projeto entre deputados favoráveis à proposta, e os que defenderam sua rejeição ou o acolhimento de emendas, entre elas o efeito retroativo do reajuste a março de 2013, data-base da categoria. Manifestantes As galerias do plenário Juscelino Kubistchek ficaram lotadas, assim como o plenário Franco Montoro, com representantes da Polícia Militar que defendiam a retirada do projeto. Eles trouxeram faixas com suas reivindicações: 15% de aumento salarial agora e 10% em 2014. Existem na Assembleia mais dois projetos que beneficiam categorias específicas. O PLC 43/2013 cria gratificação que confere um reajuste de até 38% para os delegados de polícia (carreira que passou a ser considerada jurídica por meio de emenda à Constituição do Estado. O PLC 44/2013 beneficia escrivães e investigadores da Polícia Civil com reajuste de até 21%. O ingresso nessas duas carreiras passou a exigir nível superior há alguns anos, mas nunca houve valorização salarial. Os dois projetos estão sob exame da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com designação de relator especial, o que acelera sua tramitação até a votação final. Prós e contras O deputado Major Olímpio (PDT) foi enfático em pedir a rejeição da proposta, já que o governo não concordou em retirá-la e dialogar com a categoria a fim de atender a reivindicação dos 15% agora e 10% em 2014. O deputado José Zico Prado (PT), líder da Minoria, defendeu, assim como Alcides Amazonas (PCdoB) e Carlos Giannazi (PSOL), que o governo elabore uma política salarial para todos os servidores públicos, inclusive para os policiais. Disseram ainda que o governo não dialogou com a categoria para incluir no projeto suas reivindicações. Eles também defenderam a aprovação das emendas apresentadas por suas bancadas, mas que foram rejeitadas pelo Plenário. O deputado Fernando Capez (PSDB) causou tumulto na galeria ao afirmar que, constitucionalmente, as emendas parlamentares não podem gerar despesas ao Orçamento do Estado. Ele debateu com a plateia e foi vaiado ao declarar que é melhor 7% agora, para buscar depois os acréscimos desejados. O mesmo aconteceu com o deputado Campos Machado (PTB), que defendeu a aprovação da proposta de acordo com texto original enviado pelo Executivo. Benefícios por decreto O deputado Carlos Bezerra, líder do PSDB, informou que o governador, por decreto, irá reajustar a diária de alimentação para R$ 540. Bezerra disse também que além dos 7% do aumento que beneficiam todos os policiais militares, o governo elevará o teto do auxílio alimentação, além de já ter concedido promoção a 21 mil soldados. O deputado Edson Ferrarini (PTB) esclareceu porque os deputados, que apoiavam as reivindicações dos policiais militares, obstruíam a sessão: "para dar tempo de tentar uma negociação entre os líderes e o governo". Ele relatou encontro entre 17 entidades das categorias da PM e o governo, quando foi exposto ao governador Geraldo Alckmin a discordância da corporação com o reajuste dos 7% para eles, enquanto delegados, escrivães e investigadores receberão, com a provável aprovação dos PLCs 43 e 44, aumentos mais expressivos. Pedro Tobias (PSDB) afirmou não concordar com aumentos diferenciados a favor de policiais civis, excluindo policiais militares. "Se tem quem mereça aumento diferenciado é o policial militar, que é quem morre quando o PCC ataca", enfatizou. Aumento real de 1,34% Luiz Cláudio Marcolino, líder do PT, afirmou que há recursos de R$ 4 bilhões, fora do limite prudencial determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que poderiam ser aplicados em um reajuste melhor para a Polícia Militar. "Descontando a inflação medida do ano passado (5,66%) dos 7% dados pelo governo, sobram só 1,34%", calculou. O líder do governo na Casa, deputado Barros Munhoz, ao dizer que as polícias merecem um aumento maior, enfatizou que os inativos também precisam continuar recebendo os mesmos reajustes que os da ativa. Ele expressou ainda sua confiança no governador Geraldo Alckmin em reconhecer o valor dos que o tenham. A íntegra do PLC 33/2013 e sua tramitação podem ser consultados em www.al.sp.gov.br, ou clicando aqui .