Foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de São Paulo, no dia13/11, o Projeto de Lei Complementar 43/2013, do Executivo, que institui o adicional por direção da Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ) para integrantes da carreira de delegado de polícia. O projeto teve relatoria especial do deputado Carlos Cezar (PSB), dentro do colégio de líderes de partidos, que decidiu pela votação ao plenário.

Segundo o texto do PLC 43, O ADPJ será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do delegado de polícia, acrescido do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte dos vencimentos.

"O projeto de lei complementar aprovado busca atribuir remuneração correspondente ao delegado de policia, reconhecidamente essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica", explanou Carlos Cezar. A medida, que beneficia delegados da ativa, ainda precisa ser sancionada pelo governador para entrar em vigor.

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