O deputado Gerson Bittencourt (PT) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que determina que não possa ter prazo de validade os valores adquiridos dos planos pré-pagos junto a operadoras de arrecadação automática de pedágio nas rodovias paulistas.

O PL determina também que as operadoras deverão devolver os valores não utilizados pelos usuários, quando restarem créditos ao final do contrato. "Detectamos detalhes nos contratos que muitas vezes passam despercebidos pelos usuários, dentre eles cláusulas que estabelecem prazos para utilização dos serviços", explica Gerson Bittencourt.

De acordo com o deputado, a principal finalidade do PL é reduzir a exposição dos usuários a danos e abusos que possam vir a serem praticados pelas operadoras, contrariando o Código de Defesa do Consumidor.

São quatro operadoras autorizadas a funcionar pela Artesp: Sem Parar, Auto Expresso DBtrans, Conect Car e Move Mais. Segundo dados da agência reguladora, em 2012, 55% dos veículos que passaram pelas cabines dos pedágios utilizaram a arrecadação automática, correspondendo a 61% da receita obtida.

Em 1997, quando ocorreram as primeiras concessões de rodovias para a iniciativa privada, a frota do Estado de São Paulo era de aproximadamente 9 milhões de veículos. Em 2012, esse número ultrapassou 25 milhões de veículos, segundo informações apresentadas pela Artesp.

O montante de veículos que passam pelos pedágios paulistas foi, em 2007, de aproximadamente 361 milhões de veículos. Em 2012, esse número subiu para 844 milhões.

O deputado avalia que o negócio tem ganhos expressivos, e por isso "não se justifica a política adotada pelas operadoras em relação aos valores".

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