A Assembleia adiou, mais uma vez, nesta segunda-feira, 16/2012, a votação do Projeto de Lei 911/2013, que reajusta o salário mínimo regional para R$ 810 e R$ 820, e do Projeto de Lei Complementar 57/2013, que trata de abono para servidores das secretarias, da Procuradoria-Geral do Estado e das autarquias. As duas iniciativas, de autoria do Executivo, ficaram com sua votação adiada mais uma vez, repetindo a situação da quinta-feira passada, 12/12. Uma nova votação será tentada nesta terça-feira, 17/12, nas sessões extraordinárias convocadas para às 9h e 11h40.

A votação foi obstruída pelas bancadas do PMDB, PT, PCdoB e PDT, e 29 deputados da base governista votaram sim, quórum insuficiente para a aprovação das matérias.

O regimento interno da Casa determina quórum qualificado (maioria absoluta - no mínimo 48 votos sim) para a aprovação de projetos de lei complementar, como o PLC 57/2013. Para a aprovação de projetos de lei ordinária, caso do PL 911/2013, o número mínimo de votos favoráveis é 25, mas é necessária a presença de 48 deputados em Plenário, situação que não se confirmou na tarde desta segunda-feira.

A íntegra das iniciativas e sua tramitação podem ser consultadas em www.al.sp.gov.br, no link projetos