O 2º vice-presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Capez (PSDB), conseguiu, por acordo de liderança, a derrubada do veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei 81/2012, de sua iniciativa, que determina a obrigação de divulgação das 10 empresas e fornecedores com mais reclamações (ranking geral) no Procon/SP. Segundo Capez, a medida é o primeiro passo para a criação de um selo de responsabilidade que poderá conceder benefícios fiscais.

O PL foi aprovado no dia 17/9 deste ano, pelo Plenário da Assembleia, mas vetado pelo Executivo. Porém, a incessante luta do parlamentar para que o projeto fosse aprovado teve resultado vitorioso na noite de 11/12.

O PL, que recebeu contribuições da Fundação Procon/SP, tem por objetivo não só propiciar maior acesso da população ao cadastro das empresas mais reclamadas, divulgado anualmente pelo Procon/SP, auxiliando, portanto, o consumidor em suas escolhas, mas também estimular os fornecedores de bens e serviços a ter maior preocupação com o pós-venda, sobretudo os canais de relacionamento com seus clientes, aperfeiçoando, assim, mecanismos alternativos de solução de conflitos, tais como o SAC e ouvidorias.

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