Em 2013, a Assembleia Legislativa discutiu sobre internação compulsória para dependentes químicos. O parlamentar Luiz Claudio Marcolino (PT) foi responsável, juntamente com a Fundação Projeto Travessia, pela elaboração do Seminário Internação Compulsória e Garantia de Direitos, que aconteceu em 11/4.

Marcolino declarou no evento que para que seja possível tratar os problemas com as drogas, é necessário uma atuação multidisciplinar no campo federal, estadual e municipal. "Não basta internar, é necessário fazer um diagnóstico individualizado para saber o que levou aquela pessoa ao consumo. A internação compulsória é o último recurso dentro de uma variedade de procedimentos."

O deputado Ulysses Tassinari (PV) mostrou-se a favor da internação em último caso. Disse ainda que uma das opções para o tratamento de dependentes de drogas seria o convênio com comunidades terapêuticas que oferecem um auxílio completo. O deputado Adriano Diogo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, declarou-se contrário à internação forçada, que fere, em sua opinião, os direitos do usuário. Segundo Diogo, o melhor caminho a se seguir é convencer a pessoa a procurar um tratamento e criar laços.

Há muito tempo trabalhando com moradores de rua, o padre Júlio Lancelotti considera a política estadual de atendimento ao usuário um equívoco por colocar em primeiro plano a internação, ao invés de ser o último.

Outros participantes do seminário manifestaram-se contrários a internação. Dentre eles, o promotor de Justiça Clilton Guimarães dos Santos, representante do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - Centro, Antonio Sérgio Gonçalves, e a defensora pública,Daniela Skromov.

"Não podemos deixar que um ato pontual ocupe a centralidade do debate. É preciso individualizar o atendimento, e não se pode esquecer que a droga é usada como um analgésico para as dores do indivíduo. A liberdade é um poderoso instrumento de saúde", justificou Daniela.

Novo debate

O tema também foi discutido em um seminário requerido pelo deputado Adriano Diogo (PT), em 26/8. Participaram o Sindsaúde-SP, profissionais de saúde e representantes da área jurídica e estudiosos dos processos de tratamento de usuários de drogas, onde foram discutidos os aspectos gerais da internação compulsória. Para os especialistas, é preciso avaliar não só o tratamento, mas também a pós-internação e fase que a sucede.

Segundo o presidente do Sindsaúde, Gervásio Foganholi, é importante dar continuidade à discussão desses procedimentos, uma vez que ainda há muito a ser aprimorado. O processo ainda está no início e existe uma questão social para ser discutida, além dos aspectos legais e jurídicos.

O promotor de Justiça Eduardo Ferreira Valério afirmou que a internação compulsória é uma resposta criminal, a mais drástica para solucionar o problema. Disse que a medida compulsória deve ficar no passado. Para ele, há que haver um tratamento diferenciado para o usuário e o traficante, sendo que apenas este pode ser considerado um infrator penal.

O deputado Adriano Diogo apresentou no seminário um apanhado de reportagens que denunciam a internação em manicômios como sendo um atentado aos direitos de escolha das pessoas. Ele finalizou o encontro declarando: "A internação compulsória não passa da continuação da política dos manicômios".