Foram aprovados pela Assembleia, nesta terça-feira, 18/3, três projetos de autoria parlamentar que tratam de segurança pública, direitos humanos e infraestrutura. O Projeto de Lei 924/13, da deputada Analice Fernandes (PSDB), trata da inserção das medidas protetivas de urgência contra o agressor, conferidas pela Justiça em defesa das mulheres vítimas de violência doméstica, no sistema de informação da Secretaria da Segurança Pública para agilizar sua implementação. Analice agradeceu a aprovação de seu projeto, afirmando que "as mulheres a partir desta noite têm o que comemorar", por verem garantida atividade judicial importante no combate à violência doméstica contra mulheres.

O Projeto de Resolução 1/13, da deputada Leci Brandão (PCdoB), homenageia Theodosina Ribeiro por ter sido a primeira mulher negra eleita vereadora pela cidade de São Paulo e depois deputada estadual, com a instituição de um prêmio com seu nome a ser conferido pela Assembleia a mulheres e/ou instituições que lutam contra a discriminação racial e em defesa dos direitos das mulheres.

Leci Brandão destacou a importância de a Casa homenagear Theodosina ainda em vida, por se tratar de "ato de honra". O líder do Governo Barros Munhoz (PSDB) associou-se às palavras de Leci Brandão em favor do prêmio.

O Projeto de Decreto Legislativo 6/2012, do deputado Adriano Diogo (PT), susta o Decreto 13.757/1979 que autorizou o uso de imóvel pelo 2º Exército, situado nas esquinas das ruas Tomás Carvalhal e cel. Paulino Carlos, no bairro da Vila Mariana da capital paulista, sede do DOI/Codi, órgão repressor criado pelo Exército durante a ditadura militar.

O líder petista Luiz Claúdio Marcolino enfatizou o empenho da bancada do PT em favor da aprovação do projeto do deputado Adriano Diogo, por ser medida que corrige distorção histórica, levada a efeito pelos governos estaduais durante a ditatura militar. "O projeto é medida que auxilia a consolidação da democracia em nosso Estado", declarou.

A íntegra dos projetos aprovados e sua tramitação podem ser consultadas em www.al.sp.gov.br, no link Projetos .