Está em tramitação na Assembleia paulista, desde dezembro do ano passado, o projeto de lei nº 971/13, de autoria do deputado Luiz Claudio Marcolino (PT), que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PEPDPTEA) no estado de São Paulo.

Conforme o deputado, a propositura objetiva suplementar a lei federal nº 12.764/12, sancionada pela presidenta Dilma Roussef em dezembro de 2012, a fim de atender as especificidades regionais e garantir ainda mais direitos das pessoas autistas. Entretanto, segundo o deputado, apesar da existência do "marco legal federal" sobre o assunto, no Estado de São Paulo a questão ainda não tem merecido a devida atenção por parte do Poder Público, tanto no que se refere ao diagnóstico precoce quanto em relação ao tratamento dos autistas.

"É importante chamar a atenção da população e do Poder Público em nível estadual, no sentido de se criar políticas públicas que dialoguem com essas pessoas e para que suas diferenças sejam respeitadas", defende o deputado. De acordo com o deputado, o objetivo da lei é o de, conforme os princípios da Declaração de Montreal sobre Deficiência Intelectual, de 6 de outubro de 2004, "proteger, respeitar e garantir os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais das pessoas com deficiência intelectual ou autistas, inclusive contra a discriminação, a segregação, a estigmatizarão, a exploração e formas abusivas de experimentações científicas e médicas".

Classificado como um transtorno global do desenvolvimento, o autismo se instala nos três primeiros anos de vida. Entretanto, se houver o diagnóstico precoce e um tratamento adequado ainda nesta fase, por meio dos estímulos necessários, de acordo com os especialistas, o transtorno tende a diminuir.

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