Nesta terça-feira, 22/4, a Assembleia deu continuidade à discussão do Projeto de Lei Complementar 62/2013, do Executivo, que altera a Lei Complementar 846/1998, que trata da qualificação de entidades como organizações sociais (OSs).

A alteração inclui no artigo 1ª da Lei Complementar 1.095/2009 que o Executivo possa qualificar como organizações sociais pessoa jurídica com prestação de serviços no atendimento a pessoas com deficiências, crianças e adolescentes, proteção e conservação do meio ambiente, e promoção de investimentos e desenvolvimento. A medida permitirá que a Fundação Casa, unidades de conservação do meio ambiente e a promoção de investimentos e desenvolvimento sejam geridas pelo sistema das Organizações Sociais (OSs).

O PT, o PCdoB e o PSOL manifestaram serem contrários à proposta, alegando que as OSs sucateiam o serviço público. Os deputados petistas obstruíram os trabalhos com pedidos sucessivos de verificação de presença e de votação.

O líder do Governo na Casa, deputado Barros Munhoz, defendeu a proposta, afirmando que o modelo de gestão das OSs é reconhecido e usado também por governos do PT.

A íntegra do projeto e sua tramitação estão disponíveis para pesquisa em www.al.sp.gov.br, no link Projetos.