A Assembleia Legislativa aprovou, em reunião extraordinária no dia 30/4, o Projeto de Lei 58, de 2013, que estabelece a informatização do recurso contra multas de trânsito no Estado de São Paulo.

A medida, de autoria do deputado André Soares (DEM), assegura aos condutores a possibilidade de protocolo do recurso diretamente pela Internet, através do uso da certificação digital. Além disso, julgado o recurso, o órgão estadual responsável pela autuação deverá disponibilizar a decisão, na íntegra, também pela rede mundial de computadores.

Para os condutores que recebem a notificação, pelo correio, com o resultado do recurso, mais uma novidade: a informação terá que ser enviada com todos os fundamentos da decisão. "A notificação que chega hoje na casa do motorista diz apenas se o recurso foi deferido ou indeferido. Mas quais foram as razões dessa decisão? O Poder Público tem o dever de disponibilizar essas informações de maneira simples e transparente" explica André Soares.

O diretor-presidente do Detran-SP, Daniel Annenberg, demonstrou apoio à iniciativa durante reunião com o parlamentar em junho de 2013. O projeto, agora, será encaminhado ao governador do Estado, Geraldo Alckmin. Quando sancionado, a lei entrará em vigar em 90 dias da data de publicação.

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