A Comissão de Infraestrutura da Alesp aprovou na terça-feira, 6/5, dois Projetos de Lei apresentados por Edmir Chedid (DEM) que promovem alterações à Lei Estadual de Licitações. Os PLs 673 e 732, que foram instituídos pelo parlamentar no ano passado, aguardam apenas a deliberação do plenário.

O PL 673/2013 tem por finalidade corrigir um espaço da Lei Estadual de Licitações que dispensa a apresentação de documento por pessoas jurídicas não sujeitas à falência, como de associações e fundações. O segundo projeto de lei aprovado (732/2013) fixa a comissão dos leiloeiros em 2%, evitando abuso na cobrança do percentual, no caso de leilões promovidos pela administração.

Edmir Chedid explicou que a finalidade é evitar problemas como os identificados pela própria Alesp, que recebeu documentos diferentes aos solicitados em processo licitatório. "A Comissão de Licitação da Alesp pediu, acertadamente, certidão negativa de insolvência, mas a Fundação vencedora apresentou uma certidão negativa de falência", completou o parlamentar.

Em seu argumento, declarou que essa certidão não servia para comprovar sua situação de solvência, visto que a Fundação não poderia declarar falência. "Mesmo assim, o Poder Judiciário reconheceu que a Fundação estava correta, já que a Lei de Licitações apenas menciona certidão negativa de falência, nada dispondo sobre a situação de pessoas jurídicas que não podem falir", disse.

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