Nesta terça-feira, 20/5, a Assembleia colocou em votação o Projeto de Lei Complementar 62/2013 mas não obteve quórum (no mínimo 48 votos sim) para sua aprovação, ficando desse modo sua votação adiada. O PLC 62/13 altera a Lei Complementar 846/1998, que trata da qualificação de entidades como organizações sociais (OSs).

A alteração inclui no artigo 1ª da Lei Complementar 1095/2009 que o Executivo possa qualificar como organizações sociais pessoa jurídica com prestação de serviços no atendimento a pessoas com deficiências, crianças e adolescentes, proteção e conservação do meio ambiente, e promoção de investimentos e desenvolvimento. A medida permitirá que a Fundação Casa, unidades de conservação do meio ambiente e a promoção de investimentos e desenvolvimento sejam geridas pelo sistema das Organizações Sociais (OSs).

O PT manifestou ser contrário à proposta, alegando que as OSs poderão, com a alteração da legislação pretendida, utilizar recursos públicos sem fiscalização, já que a modificação faz cair a exigência do estabelecimento de conselhos de gestão. O partido obstruiu os trabalhos com reiterados pedidos de verificação de presença para estabelecer se havia quórum para o prosseguimento dos trabalhos. São necessários 24 deputados presentes em Plenário para que a sessão prossiga em andamento. A base governista garantiu o quórum necessário para a continuidade dos trabalhos, mas não suficiente para votar a matéria.

O líder do governo na Casa, deputado Barros Munhoz, defendeu a proposta, afirmando que o modelo de gestão das OSs é reconhecido inclusive por governos do PT.