O Executivo tem até o dia 29/5, para sancionar ou vetar o Projeto de Lei 58, de 2013, que estabelece a informatização do recurso contra multas de trânsito no Estado de São Paulo.

A medida, de autoria do deputado André Soares (DEM), assegura aos motoristas a possibilidade do protocolo do recurso diretamente pela internet, através do uso da certificação digital. Além disso, uma vez julgado o recurso, a decisão deverá estar disponível para consulta através da rede mundial de computadores.

A notificação, encaminhada pelo correio com o resultado do recurso também deverá estar completa, com todos os fundamentos da decisão. "A notificação que chega hoje na casa do motorista diz apenas se o recurso foi deferido ou indeferido. Mas quais foram as razões dessa decisão? O Poder Público tem o dever de disponibilizar essas informações de maneira simples e transparente", explica André Soares.

Em junho do ano passado, durante reunião com o parlamentar, o diretor presidente do Detran-SP, Daniel Annenberg, demonstrou apoio à iniciativa.

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