O deputado João Paulo Rillo, líder da Bancada do PT na Assembleia Legislativa, e as deputadas Ana Perugini, Ana do Carmo e o deputado Professor Tito, estão requerendo judicialmente a suspensão do reajuste aplicado às tarifas de pedágio no ano de 2014. O pedido foi apresentado no dia 3/7 ao procurador-geral de Justiça de São Paulo. O reajuste médio de 5,29% nos pedágios nas estradas em concessão entrou em vigor no dia 1º/7.

Os parlamentares também requerem à Justiça providências visando a aplicação e cumprimento imediato da cláusula 25, que trata da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. O dispositivo contratual citado pelos deputados prevê modificação unilateral nas condições do contrato caso verifique-se para a concessionária uma significativa alteração dos custos ou da receita, para mais ou para menos.

Segundo argumentam, seria obrigação do governo estadual "sobrestar o reajuste tarifário a fim de se evitar ainda mais danos ao erário público e à população paulista". Os parlamentares ressaltam que, embora no ano 2013 não tenha havido o aumento da tarifa de pedágio, "ônus algum foi suportado pelas concessionárias porque o Estado e os caminhoneiros arcaram com o equilíbrio econômico-financeiro através da redução da taxa da Artesp de 3% para 1,5% e a cobrança do eixo levantado".

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