Nesta terça-feira, 2/12, a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, presidida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 70/2013, de autoria do deputado Jooji Hato (PMDB), que dispõe a obrigatoriedade de manutenção de atendimento médico móvel ou ambulatorial em danceterias e casas de espetáculos com capacidade para mais de 400 pessoas. As unidades móveis e ambulatórios deverão ter um médico e dois enfermeiros e contar com equipamento completo de primeiros socorros e dispositivos adequados para remoção.

O PL 276/2013, de Chico Sardelli (PV), também teve parecer aprovado. O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes informarem o consumidor em seus cardápios se os ingredientes utilizados nas refeições são frescos, congelados, enlatados ou oriundos de outros processos de industrialização. Os estabelecimentos comerciais que servem comida por quilo e os que não utilizam cardápios devem ter disponível para o consumidor a composição das refeições diárias. Os estabelecimentos também poderão criar para o cliente um cardápio auxiliar com as informações previstas no projeto de lei.

A comissão aprovou ainda o Projeto de Lei 866/2013, de autoria do deputado Carlos Giannazi (PSOL), que autoriza a criação do Programa Cadeira de Rodas Motorizada, designado a ceder gratuitamente este equipamento para as pessoas com distrofia muscular progressiva e também para deficientes que não conseguem utilizar cadeiras de rodas manuais.

Participaram da reunião Maria Lúcia Amary e Roberto Engler (ambos do PSDB), Professor Tito e Hamilton Pereira (amos do PT), Estevam Galvão (DEM), Edson Giriboni (PV), Orlando Bolçone (PSB) e Osvaldo Vergínio (PSD).

A íntegra das proposituras constantes da pauta da reunião e sua tramitação podem ser consultadas no Portal da Assembleia (al.sp.gov.br) no link Projetos. A pauta completa da reunião está no link Comissões.