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Projeto
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Projeto de lei nº 276 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
276 / 2013
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem refeições a informar em seus cardápios se os ingredientes utilizados são frescos, congelados, enlatados ou oriundos de outro processo de industrialização.
Data de Publicação
11/05/2013
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Chico Sardelli
Apoiador(es)
Indexadores
CARDÁPIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INFORMAÇÃO, INGREDIENTE, OBRIGATORIEDADE, REFEIÇÃO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/12/2014 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
11/05/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 11/05/2013
14/05/2013
Pauta de 1ª sessão.
15/05/2013
Pauta de 2ª sessão.
16/05/2013
Pauta de 3ª sessão.
17/05/2013
Pauta de 4ª sessão.
20/05/2013
Pauta de 5ª sessão.
23/05/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
24/05/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/05/2013
Distribuído ao Deputado
Afonso Lobato
17/06/2013
Recebido com voto do relator Afonso Lobato favorável ao projeto, com emenda, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/06/2013
Concedida vista ao Deputado
Roque Barbiere
13/08/2013
Devolvido da vista
28/08/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Afonso Lobato
, favorável ao projeto, com emenda
29/08/2013
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
09/09/2013
Distribuído a Deputada
Beth Sahão
29/10/2013
Concedida vista conjunta ao Deputado
Dilmo dos Santos
e a Deputada
Rita Passos
31/10/2013
Recebido da Deputada
Rita Passos
, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto em separado contrário
22/11/2013
Publicado requerimento solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 22)
25/11/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
25/11/2013
Presidente solicita Relator Especial.
25/11/2013
Juntado pedido de Relator Especial
31/03/2014
Designado como Relator Especial, a Deputada
Beth Sahão
, pela comissão CDD
10/06/2014
Recebido com voto do relator Beth Sahão favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação., pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
10/06/2014
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
25/08/2014
Distribuído ao Deputado
Edson Giriboni
07/10/2014
Recebido com voto do relator Edson Giriboni favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. , pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
25/11/2014
Retirado da Pauta 14a Reunião Ordinária da Comissão
02/12/2014
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Edson Giriboni
, favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR.
06/12/2014
Publicados os Pareceres: nº 1574, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição com emenda; nº 1575, de 2014, Relatora Especial, em substituição ao da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, Deputada
Beth Sahão
, e nº 1576, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoraveis à proposição e à emenda da Comissão de Constituição Justiça e Redação. (DA. pág. 06)
06/12/2014
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
02/12/2014 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
17/06/2013
1574 / 2014
favorável
favorável ao projeto, com emenda
Afonso Lobato
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/06/2014
1575 / 2014
favorável ao projeto e emenda(s)
favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Beth Sahão
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
07/10/2014
1576 / 2014
favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR.
Edson Giriboni
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Número
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Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
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