O Projeto de Lei 219/14 " Programa de Regularização Ambiental, que regulamenta a aplicação do Código Florestal no Estado de São Paulo, recebeu voto favorável da Bancada do PT, porém com restrições. A bancada foi contrária à compensação ambiental de áreas desmatadas em solo paulista em outros estados.

"Todos sabem da situação hídrica de São Paulo. Não é possível exportar floresta e querer importar água", disse o líder do PT, João Paulo Rillo. E continua: "Os grandes proprietários de terras, ao invés de cumprir com as suas obrigações e contribuir minimamente para a cobertura vegetal do Estado, o que ajuda a garantir a produção de água tão importante na estiagem que vivemos, querem adquirir terras baratas em outros estados da federação para compensar as áreas que desmataram ilegalmente, fazendo prevalecer a lucratividade de seus negócios em detrimento do bem estar hídrico e climático da população paulista".

A Bancada do PT apresentou emenda para que a compensação ambiental fosse feita apenas no território do Estado, no caso de propriedades maiores que 15 módulos, mas a proposta foi rejeitada.

A primeira versão do projeto, apresentada em março de 2014 pelo deputado Barros Munhoz, apresentava retrocessos em relação ao Código Florestal e foi considerada "desastrosa" pelos parlamentares petistas. Com a introdução de mais de 50 modificações, resultado em grande parte das emendas apresentadas pela Bancada do PT, foram criadas condições para o voto favorável.

Destacam-se o dispositivo que isentava os proprietários de recompor vegetação de cerrado desmatada antes de 1989, redação excessivamente flexível em relação às Áreas de Preservação Permanente " APP"s urbanas e a retirada da possibilidade de os grandes proprietários rurais desmembrarem seus imóveis com o objetivo de enquadrá-los em normas menos rígidas de recomposição, que são prerrogativas apenas dos agricultores familiares. A Bancada também conseguiu avanços em relação ao Código Florestal, como a proibição de plantio de eucalipto e pinus em APPs.

"A finalidade principal da Bancada do PT ao votar a favor do PL 219 foi buscar para o Estado de São Paulo o desenvolvimento rural com respeito aos recursos naturais, em especial, com respeito a nossas fontes de água", afirmou Rillo.

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