No dia 28/1/2004, auditores fiscais do trabalho foram brutalmente assassinados quando apuravam denúncia de trabalho escravo na zona rural de Unaí (MG). Em 2009, a data foi oficializada para marcar as homenagens a Erastóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e o motorista Ailton Pereira de Oliveira. Desde então anualmente o Brasil comemora a data que marca a temática na qual o Estado de São Paulo é pioneiro: o combate ao trabalho escravo.

De iniciativa do deputado Carlos Bezerra Jr., a Comissão Parlamentar de Inquérito constituída para apurar a exploração do trabalho análogo ao de escravo em atividades econômicas no Estado de São Paulo aprovou, no dia 22/10, relatório final de seus trabalhos realizados ao longo de seis meses.

A CPI aprovou quase 30 indicações, seis requerimentos, cinco projetos de lei, quatro recomendações à Assembleia Legislativa e 13 moções, números que mostram o volume de seu trabalho. O relatório observa que foram identificados dois setores prioritários para investigação: têxtil e construção civil. Entre as indicações aprovadas pelos deputados estava a encaminhada ao governo do Estado para a execução do Plano Estadual de Enfrentamento e Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravo, através do qual o Estado deverá levar ao conhecimento do Legislativo paulista um monitoramento anual, com dados estatísticos sobre essa atividade em São Paulo.

Já um projeto de lei de autoria de Bezerra Jr. propõe a criação de um programa de microcrédito paulista para cooperativas de imigrantes e outro prevê incentivos econômicos, tributários e concorrenciais na contratação com o serviço público, no Estado paulista, para as empresas do setor têxtil que, de forma transparente, comprovem idoneidade de toda sua cadeia produtiva.

Legislação exemplar

A Lei 14.946/2013, de autoria de Bezerra Jr., estabelece que empresas flagradas utilizando trabalho escravo perderão suas inscrições no ICMS, serão fechadas e não poderão realizar qualquer transação formal. A autuação vale tanto para as envolvidas diretamente quanto as beneficiárias indiretas. Atinge ainda os sócios envolvidos, que ficam impedidos de entrar com nova inscrição por dez anos.

A nova legislação foi motivada por uma série de denúncias feitas pelo Ministério Público do Trabalho sobre casos de trabalhos forçados no Estado de São Paulo, feitas em reuniões da Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo deputado Adriano Diogo (PT).

Segundo informações de auditores e procuradores do Trabalho, não há no Brasil condenação criminal pela prática desse crime. A lei aprovada em São Paulo atinge economicamente os infratores e inovou nesse sentido.

A nova legislação paulista ganhou alcance internacional. Depois da sanção, surgiram propostas de parcerias da ONG Free The Slaves para que medidas semelhantes sejam aplicadas na África e na Ásia. Também foi firmado um termo de cooperação com o embaixador norte-americano do Escritório para Monitoramento e Combate ao Tráfico de Pessoas, para a criação de um fórum binacional, com bases em São Paulo e na Califórnia. A lei contra o trabalho escravo, como ficou conhecida a proposta de Bezerra Jr., foi citada em blog oficial do Reino Unido, além de ter sido endossada por diversos órgãos de Defesa de Direitos Humanos mundiais. A medida foi referendada por Bob Last, conselheiro sênior de Direitos Humanos do Reino Unido na ONU. O texto de Last ressalta como a lei está sendo usada com sucesso no combate ao trabalho escravo no Estado paulista servindo como modelo para outros Estados brasileiros.