Na noite desta terça-feira, 24/3, os deputados estaduais paulistas aprovaram o Projeto de Lei 1.005/2013, do Tribunal de Justiça, que concede abono aos conciliadores e mediadores inscritos nos centros judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

O PL 1.005/2013 determina que a jornada de trabalho dos conciliadores e mediadores será de duas, quatro, seis e oito horas diárias, dentro do expediente forense, das 9h às 19h, limitando-as ao máximo de 16 horas semanais, sem direito a banco de horas, mesmo ultrapassado o limite máximo. O texto também estabelece o valor do abono variável em duas Ufesps para cada hora.

Aprovaram ainda a indicação de Giovanni Pengue Filho para a vaga no Conselho da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes (Artesp), aberta pela renúncia de Karla Bertocco Trindade (PDL 1/2015, da Mesa Diretora da Casa).

A íntegra das propostas aprovadas pode ser pesquisada em www.al.sp.gov.br, no link Projetos.