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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1005 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1005 / 2013
Transformado em Norma Lei nº 15.804 / 2015
Ementa Dispõe sobre o abono variável e jornada dos Conciliadores e Mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, cadastrados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.
Data de Publicação 20/12/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores ABONO, CIDADANIA, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/10/2018 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.150

Tramitação

Data Descrição
20/12/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 20/12/2013
04/02/2014 Pauta de 1ª sessão.
05/02/2014 Pauta de 2ª sessão.
06/02/2014 Pauta de 3ª sessão.
07/02/2014 Pauta de 4ª sessão.
10/02/2014 Pauta de 5ª sessão.
12/02/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
13/02/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/02/2014 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
07/03/2014 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/03/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
14/03/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/03/2014 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
11/04/2014 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
22/04/2014 Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
25/04/2014 Publicados pareceres: nº 524, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiçae Redação e nº 525, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 14)
25/04/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
26/04/2014 Publicado a Retificação do Parecer nº 525/2014, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, publicado no D.A.L. de 24.04.2014. (DA pág. 10)
23/08/2014 Publicado ofício nº 2153/2014, da Câmara Municipal de Limeira, encaminhando cópia da moção 77/2014, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 5)
04/09/2014 Publicado ofício nº 3343/2014, da Câmara Municipal de Piracicaba, encaminha Moção 166/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei. (DA. pág. 16)
10/09/2014 Publicado Requerimento de autoria do Deputado Cauê Macris e outros, solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (DA pág. 20)
25/09/2014 Publicado Ofício nº 5486/2014, da Câmara Municipal de Marilia, encaminhando Requerimento nº 1160/2014, manifestando apoio ao mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 14)
30/09/2014 Publicado ofício nº 949/2014, Câmara Municipal de Itapeninga, encaminhando cópia da moção 19/2014, manifestando-se acerca do referido Projeto lei. (DA. pág. 13)
11/11/2014 162ª Sessão Ordinária, aprovado o Requerimento de Urgência.
11/11/2014 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/02/2015 Publicado ofício nº 87/2015, da Câmara Municipal de Araras, encaminhando cópia da Moção de Apoio (Pro. 44/15), juntado ao Projeto de Lei. (DA. pág. 10)
11/03/2015 Publicado ofício nº 03/2015, da Câmara Municipal de Araçatuba, encaminhando cópia da Moção nº 1/2015, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 21)
24/03/2015 Publicado ofício nº 54/2015, da Câmara de Osvaldo Cruz, encaminhando Moção de apoio ao referido Projeto de Lei (DA. pág. 10)
24/03/2015 2 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
24/03/2015 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
26/03/2015 Publicado o Ofício nº 52/2015, da Câmara Municipal de Santa Izabel, encaminhando cópia da Moção 02/2015, manifestando apoio ao mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 18)
27/03/2015 Publicado ofício nº 182/2015, da Câmara Municipal de Birigui, encaminhando cópia de Moção de Apoio 27/15 ao Projeto de Lei. (DA. pág. 9).
27/03/2015 Publicado ofício nº 38/2015, da Câmara Municipal de Tietê, encaminhando cópia de Moção de Apoio ao mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 9).
27/03/2015 Publicado ofício nº 199/2015, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, encaminhando cópia de Moção de Apoio 19/2015 ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 9).
27/03/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 1318/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.115, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 24 de março de 2015.
27/03/2015 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
28/03/2015 Publicado ofício nº 02/2015, da Câmara Municipal de Penápolis, encaminhando cópia da Moção 16/2015, juntado ao mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 10)
28/03/2015 Publicado ofício nº 27/2015, da Câmara Municipal de José Bonifácio, encaminhando cópia da Moção de Apoio 01/2015, juntado ao mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 10)
28/03/2015 Publicado ofício nº 87/2015, da Câmara Municipal de Araras, encaminhando cópia da Moção de Apoio (Proc. nº 44/2015), juntado ao mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 10)
28/03/2015 Publicado o Autógrafo nº 31.115. (DA. pág. 14)
28/03/2015 Aguardando Sanção
31/03/2015 Publicado ofício nº 6/2015. da Câmara Municipal de Presidente Venceslau, encaminhando cópia de Moção de Apoio 004/15 ao Projeto de Lei. (DA. pág. 20)
31/03/2015 Publicado ofício nº 290/2015. da Câmara Municipal de Barretos, encaminhando cópia de Requerimento 391/15 ao Projeto de Lei. (DA. pág. 20)
18/04/2015 Publicado Ofício nº 140/2015, Câmara Municipal de Franca, encaminhando cópia da Moção nº 02/2015, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 21)
18/04/2015 Publicado Ofício nº 195/2015, Câmara Municipal de Presidente Epitácio,encaminhando cópia da Moção nº 11/2015, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei. (DA. pág. 21)
18/04/2015 Publicado Ofício nº 116/2015, Câmara Municipal de Bebedouro, encaminhando cópia da Moção nº 42/2015, manifestado-se sobre o referido Projeto de lei. (DA. pág. 21)
18/04/2015 Publicado ofício Nº 241/2015, Câmara Municipal de Jahu, encaminhando cópia da Moção 10/2015, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 21)
23/04/2015 Publicada a Lei nº 15.804, de 22.04.2015. (DOE I . pág. 01)
23/04/2015 Publicada a Mensagem nº A - nº 033/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 23)
23/04/2015 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
23/04/2015 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/04/2015 Publicado ofício Nº 19/2015, Câmara Municipal de Adolfo, encaminhando cópia de Moção 01/15, manifestando-se sobre o Projeto de Lei. (DA. pág. 21)
29/04/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
29/04/2015 Presidente solicita Relator Especial.
29/04/2015 Juntado pedido de Relator Especial
26/05/2015 47ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
26/05/2015 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015 28ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
18/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2015 Publicado o Ofício nº 422/2015, da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 12)
04/08/2015 Publicado o Ofício de nº 824, de 2015, da Câmara Municipal de Bragança Paulista, encaminhando cópia da Moção nº 6, de 2015, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 11)
27/10/2016 Publicado e anexado aos autos, Despacho do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicando, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2216816-83.2016.8.26.0000, promovida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, o deferimento de medida liminar para suspender a eficácia da Lei 15.804 de 22 de abril de 2015, até o julgamento definitivo da ação. (DA .pág. 08)
01/11/2016 Anexado aos autos, Parecer nº 473-3/2016, da Procuradoria da Assembleia, manifestando pelo cumprimento da decisão referente à liminar concedida para suspender os efeitos da lei estadual impugnada.
31/07/2017 Anexado aos autos, comunicação, via e-mail, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de tira de julgamento relativa à ADIN nº 2216816-83.2016.8.26.0000, que deliberou pela improcedência da ação e revogação da liminar.
24/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.127
24/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.150

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/03/2014 524 / 2014 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
14/04/2014 525 / 2014 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/03/2015 Autógrafo 3115 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1005/2013 Fernando Capez  
2 23/04/2015 Lei 15804 Governador  
3 Ofício 3073 Governador  
4 Ofício 1318 Ofício ao Projeto de lei numero 1005/2013  
5 10/09/2014 Req. Urgência Cauê Macris, Estevam Galvão, Luiz Carlos Gondim, Beto Trícoli, Edson Ferrarini, Rodrigo Moraes, Itamar Borges, Roberto Massafera, Olímpio Gomes, Roque Barbiere, Baleia Rossi, José Bittencourt, Osvaldo Verginio, Barros Munhoz, Afonso Lobato, Campos Machado, Antonio Salim Curiati, Gilmaci Santos, Milton Leite Filho, Carlos Bezerra Jr.  
6 23/04/2015 Veto Parcial /2015 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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