O 2.º secretário do Poder Legislativo, deputado Edmir Chedid (DEM), apoiou a iniciativa do governo do Estado em relação ao Projeto de Lei 46/2015, que restringe a venda de aparelhos capazes de alterar ou desbloquear o número de identificação de telefones celulares. O projeto foi sancionado nesta semana pelo governador Geraldo Alckmin.

"A partir de agora, os estabelecimentos que quiserem comercializar esse tipo de aparelho devem obter uma autorização do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas (Decade), da Polícia Civil. Este cadastro contribuirá para que não haja ação criminosa ou estímulo ao roubo e furto de telefone celular", disse Edmir Chedid.

O parlamentar explicou que os estabelecimentos que descumprirem a Lei terão sua inscrição estadual cancelada e o estoque irregular apreendido. Os sócios do estabelecimento também poderão, por cinco anos, ser impedidos de exercer esse ramo de atividade e proibidos de solicitar inscrição de abertura de empresa similar aos órgãos públicos reguladores.

"Esta iniciativa teve início em fevereiro deste ano, época em que o secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, se reuniu com as principais operadoras de telefonia e criou uma resolução determinando que o Departamento de Inteligência (Dipol) solicite o bloqueio de celulares roubados e furtados no prazo de até 12 horas", completou.

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