O Projeto de Lei nº 980/15 , que dispõe sobre a área de proteção e recuperação dos mananciais do Alto Tietê Cabeceiras, foi protocolado em 17/6 na Assembleia Legislativa e inicia tramitação para discussão e votação. De autoria do governador Geraldo Alckmin, o projeto é fundamental para promover a regularização fundiária e o desenvolvimento sustentável.

Com o objetivo de agilizar a tramitação e votação, o projeto segue em caráter de urgência. Desta forma, os deputados estaduais têm até a próxima segunda-feira para propor emendas. A partir desta data, será analisado pelas comissões permanentes da Assembleia. "Vamos garantir a regularização fundiária de vários bairros, afetados pela desatualização da legislação ambiental. Será uma grande oportunidade para promover o desenvolvimento ordenado e sustentável de Suzano e de todo o Alto Tietê. Estou pessoalmente empenhado, junto aos demais líderes partidários da Casa, para que a tramitação ocorra da forma mais ágil e eficiente possível", garantiu o deputado Estevam Galvão (DEM).

O Projeto de Lei define regras para a aplicação da Lei Específica, completando o processo que almeja regularizar a situação fundiária de municípios como Salesópolis, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes e Suzano, possibilitando, ainda, a recuperação ambiental da área.

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