A Câmara Federal irá votar, nos próximos dias, a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, desta vez sem a presença de público. O motivo foi a conturbação causada em plenário, na semana passada, por defensores de que tudo permaneça como está, aqueles para quem os que ainda não completaram 18 anos são apenas crianças indefesas, vítimas de uma estrutura social cruel e injusta. Há dias, a mesma Câmara Federal que irá decidir a questão da maioridade penal deu claro exemplo da incoerência a permear essa discussão. No bojo da chamada reforma política, que vem sendo votada às pressas, sem a devida discussão de suas complexidades, foi aprovada a redução de idade para candidatos a deputado, de 21 para 18 anos, a senador, de 35 para 29 anos, e a governador de Estado, de 30 para 29 anos. Ou seja, a mesma antecipação da maturidade ditada pelos valores da vida moderna, que é reconhecida naqueles que deverão decidir os destinos do país, não serve para os que preferem fazer sua opção pelo crime. E, que me conste, a decisão não provocou nenhum protesto acalorado de parlamentar ou entidade dessas tantas que defendem, com ardor, a impunidade dos menores delinquentes. Nessa defesa, não veem nos crimes violentos cometidos por menores, que se multiplicam por todo o país e chocam a maioria dos brasileiros, justificativa para uma revisão da lei. Preferem negar-se a admitir que os avanços tecnológicos e comportamentais fazem do adolescente de 16 anos, hoje, um cidadão com total consciência de seus direitos e deveres e plena capacidade de discernir entre o certo e o errado. Na defesa de seus pontos de vista, constroem uma canhestra argumentação, que vai desde isentar os autores desses crimes de culpa, pela desigualdade social que os atinge, até a justificativa de que nossas prisões não recuperam ninguém. Se assim fosse, todos os desassistidos deveriam delinquir e seria o caso de libertarmos qualquer preso, já que essas prisões também não recuperam adultos. Já debati esse tema à exaustão nos últimos 20 anos, desde que iniciei verdadeira cruzada por um plebiscito, que permita à sociedade brasileira decidir essa questão. Acredito ser nossa obrigação lutar por uma maior igualdade social e melhores condições do nosso sistema penitenciário, mas tanto um fator como o outro não podem servir de justificativa para a prática desses crimes hediondos. No último ano venho liderando campanha que já recolheu mais de 450 mil assinaturas a favor do plebiscito, enquanto pesquisas mostram que 87% da população aprova a redução da maioridade penal, a exemplo do que ocorre em países mais desenvolvidos. Esses números mostram a falácia em que incorrem defensores do status quo ao creditar a proposta à "elite conservadora" do país. Trata-se, no mínimo, de uma enorme incongruência aritmética e um caso típico de dois pesos e duas medidas, que deveriam ser levados em conta por aqueles que vão decidir essa questão. Acuados em suas próprias casas e impossibilitados de pegar no sono, enquanto seus filhos não giram a chave de casa ao voltar das perigosas ruas, os brasileiros merecem atenção maior às suas angústias. Por isso cito o pensador da Roma Antiga Publio Siro: "Quem hesita em punir aumenta o número dos violentos." *Campos Machado é deputado estadual, presidente do PTB-SP, secretário-geral da Executiva Nacional do partido e líder na Assembleia Legislativa.