Considerando a tramitação na Câmara dos Deputados da propositura de número 2.967/2004, de iniciativa do deputado federal Lincoln Portela (PR/MG), que dispõe sobre a proibição do porte de "armas brancas", Marcos Damasio (PR) apresentou moção que apela para o presidente da Câmara que a proposta tenha tramitação em regime de urgência.

Na argumentação apresentada pelo deputado Damasio este projeto de lei do deputado Lincoln repara brecha existente na legislação atual que não menciona restrição ao porte de "armas brancas" fora de locais em que seu uso seja necessário, como residências, restaurantes etc.

Damasio em seu texto argumenta que já é definido como arma artefato cortante ou perfurante, normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga. Já o Decreto Lei 3.688, que trata das contravenções penais está em vigência até hoje, no seu Art. 19 não menciona em nenhum momento "armas brancas".

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