A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos aprovou nesta quarta-feira, 28/10, requerimento da deputada Márcia Lia (PT) sobre a realização de audiência pública para discutir a construção do Sistema de Direitos Humanos e o Plano Estadual de Direitos Humanos, com a participação do secretário estadual de Justiça e Defesa da Cidadania, Aloísio de Toledo Cesar, do presidente do Condepe, Rildo Marques, do secretário municipal de Direitos Humanos, Eduardo Suplicy, e do secretário nacional de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, Paulo Maldos.

Na mesma reunião foi aprovado requerimento da deputada Beth Sahão (PT) que solicita envio de ofício da comissão à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, para que ambos tomem providências legais em relação a usuários do Twitter que incorreram em apologia ao estupro de vulnerável, sendo a vítima uma menina de 12 anos, participante do programa Master Chef Jr., da TV Bandeirantes.

Trabalho infantil

Foram aprovados ainda requerimentos do presidente da comissão, Carlos Bezerra Jr., que solicitam envio de ofício à Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da capital para obter o andamento de inquérito civil sobre suspeita de violação a direitos e à dignidade infantil em produções musicais; e de ofício ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) da capital para obter dados sobre as entidades registradas e com projetos aprovados junto ao Fundo Municipal do CMDCA. Também de autoria do presidente da comissão, foram aprovados os requerimentos que oficiam à presidência do Condeca, para informações sobre projetos de entidades que atuam no combate ao trabalho infantil, e ao Ministério Público do Trabalho, para dados sobre investigações de casos de flagrante de trabalho infantil (conforme matéria veiculada na Folha de S.Paulo de 16/6/15), além do envio de moção ao presidente e aos líderes partidários da Câmara dos Deputados, pedindo tramitação em regime de urgência do PL federal 8.286/2014, que trata da erradicação do trabalho infantil.

Projetos

A comissão ainda aprovou pareceres favoráveis a quatro projetos de lei. O PL 419/2015, de Beth Sahão, obriga afixação de mensagens contra a pedofilia em talões de cheques; o PL 461/2015, de Cezinha de Madureira (DEM), trata de informações aos usuários de celulares pós-pagos quando houver excesso no limite da franquia contratada; o PL 607/2015, também de Cezinha, institui o Programa Estadual de Doação de Alimentos; e o PL 989/2015, de Ramalho da Construção (PSDB), dispõe sobre a responsabilização de empresas por problemas em obras de habitação popular.

Participaram da reunião, além dos deputados citados, Adilson Rossi (PSB), Marta Costa (PSD), Coronel Telhada (PSDB) e Raul Marcelo (PSOL).