Projeto de Lei n° 461, de 2015 ( PL 461 / 15 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	461 / 2015
Ementa	Dispõe sobre as informações a serem prestadas aos consumidores de telefonia móvel pós-paga, transmissão de dados, internet móvel e fixa, por ocasião do excesso do limite da franquia contratada.
Data de Publicação	17/04/2015
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Cezinha de Madureira
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DATA, DIREITO À INFORMAÇÃO, DIREITO DO USUÁRIO, EMPRESA DE TELEFONIA, HORÁRIO, INFORMAÇÃO, LIMITE, LOCAL, ORIGEM-DESTINO, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 04/11/2015 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Data	Descrição
17/04/2015	Publicado no Diário da Assembleia, páginas 11 e 12, em 17/04/2015.
22/04/2015	Pauta de 1ª sessão.
23/04/2015	Pauta de 2ª sessão.
24/04/2015	Pauta de 3ª sessão.
27/04/2015	Pauta de 4ª sessão.
28/04/2015	Pauta de 5ª sessão.
29/04/2015	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
30/04/2015	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/05/2015	Distribuído ao Deputado André Soares
27/05/2015	Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/06/2015	Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
11/06/2015	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
24/09/2015	Distribuído a Deputada Beth Sahão
13/10/2015	Recebido com voto do relator Beth Sahão favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
28/10/2015	Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
04/11/2015	Publicados Pareceres: nº 1430, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1431, de 2015, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 64)
04/11/2015	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
27/05/2015	1430 / 2015	favorável	favorável	André Soares	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/10/2015	1431 / 2015	favorável	favorável	Beth Sahão	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais

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