Nesta sexta-Feira, 6/11, às 10h, a Frente Parlamentar de Apoio aos Municípios da Baixada Santista e Vale do Ribeira debate o tema Regularização Fundiária, Urbana e Rural no Vale do Ribeira. Coordenada por Caio França (PSB), a reunião será na Câmara Municipal de Pedro de Toledo, à Av. São José, 571, no centro do município de Pedro de Toledo.

O evento contará com a presença de Marco Pilla, diretor executivo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), órgão responsável pelo planejamento e execução das políticas agrárias e fundiárias do Estado de São Paulo. A regularização fundiária é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades.

Na programação da atividade, o secretário de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, Aloísio de Toledo Cesar, explanará sobre as relações institucionais com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades ligadas à justiça, cidadania e direitos humanos.

A secretaria também coordena, no âmbito estadual, a aplicação de medidas socioeducativas, a defesa dos direitos dos consumidores, acesso à medicina social e de criminologia, questões fundiárias, acesso à justiça e promoção da cidadania.

A Fundação Itesp assinará um protocolo de intenções com 14 municípios da região com o objetivo de realizar um estudo para a identificação de terras devolutas e a possibilidade de suas transferências para o município.

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