Em cumprimento ao que determina o artigo 52 da Constituição Estadual, a Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários realizou reunião ordinária nesta terça-feira, 24/11, para conhecimento da prestação de contas das atividades do último semestre da Secretaria de Segurança Pública.

De acordo com o secretário Alexandre Moraes as ações da segurança pública no Estado se sustentam em três pilares: na identificação de mudanças necessárias na legislação vigente e na articulação para as mudanças no Legislativo; na cooperação entre órgãos públicos e Poderes da República; e na política de treinamento, equipamentos e inteligência das polícias.

Maiores penas

No que se refere ao primeiro pilar, Alexandre Moraes referiu-se às ações e propostas apresentadas, juntamente com o governador, à Câmara dos Deputados, destacando o aumento da pena para o crime de furto qualificado que seja praticado com explosivos, a alteração do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) no sentido da alteração do tempo de internação, de três para oito anos, nos casos de crime hediondo, que já foi aprovada pelos deputados federais e agora está no Senado.

Alexandre Moraes criticou a falta de proporcionalidade entre crimes e sanções. "O Brasil prende muito, mas prende mal", afirmou o secretário.

Outra proposta do governador e da Secretaria de Segurança Pública é que a União delegue aos Estados a competência para legislar em matérias de investigação policial e execução penal e, ainda, quanto ao trabalho de presos.

Na Assembleia Legislativa, o secretário lembrou a aprovação da Lei dos Desmanches (Lei 15.276/2014), que permitiu ações em cerca de 800 desmanches e consequente queda nos roubos de automóveis.

Detecta

Quanto à cooperação e coordenação de ações de segurança, Alexandre Moraes falou da importância de iluminação pública adequada, o que envolve as prefeituras das cidades, e a presença de psicólogos nas escolas, ação feita com as secretarias de Educação, e a prevenção de crimes sexuais.

A adesão ao programa de audiências de custódia foi apontada pelo secretário como mais uma ação de cooperação entre Poderes. Nessas audiências, que são feitas, em média, até 24 horas depois do flagrante, um juiz avalia a necessidade de manter o preso atrás das grades durante o processo judicial. A técnica começou a ser aplicada no Brasil em fevereiro, incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Outra ação é o Detecta, sistema de prevenção e investigação criminal da secretaria de Segurança do Estado de São Paulo, que promove a integração de bancos de dados e câmeras de diferentes instituições para monitorar áreas específicas, veículos e suspeitos, auxiliando as polícias Civil e Militar. "A quarta etapa do Detecta fará uma cerca eletrônica integrando os municípios da operação verão, de Peruíbe, passando pelo Vale do Paraíba até Campos do Jordão", disse o secretário.

Ao falar do terceiro pilar de sustentação das ações de segurança pública, Alexandre Moraes dirigiu-se ao plenário, falando com os peritos criminais aprovados que cobravam a sua nomeação, afirmando que os concursos já foram homologados e encaminhados para parecer jurídico que avaliará a possibilidade de contratação frente à Lei de Responsabilidade Fiscal. "Estamos no limite prudencial", disse. Foram mencionados também os investimentos em armamentos e viaturas, e o destaque para a meta de o Estado chegar a 2017 com o seu efetivo de policiais completo.

Questionamentos

O secretário foi cobrado quanto ao atendimento dado a parlamentares. Reclamações quanto a isso foram feitas por Cezinha de Madureira (DEM) e Luiz Fernando (PT). Este último também pediu informações sobre o município de Jandira, que está sem delegado, e apresentou questionamentos sobre a discussão que envolve a metodologia do levantamento sobre a letalidade policial em São Paulo.

O secretário contestou os fatos e os argumentos apresentados por Luiz Fernando sobre a letalidade policial. Em outra resposta ao mesmo parlamentar, Alexandre Moraes afirmou que a Polícia Militar atua em reintegrações de posse por determinação judicial, não cabendo à Secretaria da Segurança decidir quanto a esses procedimentos.

A atuação da polícia nas escolas públicas que vêm sendo ocupadas por alunos, pais e professores, em protesto contra a proposta de reorganização escolar da Secretaria de Educação também foi questionada pelos deputados Márcia Lia e João Paulo Rillo, ambos do PT.

Além dos deputados mencionados, participaram da reunião: Delegado Olim (PP), na presidência, Carlão Pignatari, Coronel Telhada, Hélio Nishimoto, Luiz Fernando Machado, Orlando Morando, do PSDB; Itamar Borges e Jooji Hato, do PMDB; Gil Lancaster (DEM); Ed Thomas (PSB); Coronel Camilo (PSD), Celso Nascimento (PSC), Davi Zaia (PPS) e Márcio Camargo (PSC).