A Comissão de Transportes e Comunicações aprovou, no dia 2/2, relatório favorável ao Projeto de Lei 676/2015, de autoria de Aldo Demarchi (DEM), que autoriza o poder executivo a criar o Programa de Desoneração Parcial do IPVA aos usuários das rodovias concessionadas do Estado. O objetivo é devolver aos proprietários de veículos 10% dos valores pagos na tarifa de pedágio.

Pela proposta de Demarchi, quem efetuar pagamento de tarifa de pedágio em qualquer uma das rodovias concessionadas do Estado de São Paulo fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado, por meio da desoneração do IPVA. O autor do PL menciona haver bitributação, uma vez que os usuários das rodovias que pagam pedágios e são proprietários dos veículos já estão obrigados a pagar anualmente o IPVA. Ele argumenta que, apesar de não vinculado, o imposto deveria ser usado na manutenção e expansão da rede rodoviária estadual, ou seja, serviços pagos exclusivamente pelos usuários das rodovias concessionadas.

Em novembro último, a Comissão de Constituição e Justiça, presidida pela deputada Célia Leão (PSDB), também deliberou parecer favorável ao PL. A proposta segue agora para a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

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