Raul Marcelo (PSOL) apresentou, no dia 14/3, projeto de lei complementar (PLC) para impedir que a administração pública realize descontos nos vencimentos de servidores que estejam afastados para tratamento de saúde, acidente de trabalho ou por pessoa doente na família.

De acordo com o projeto, os pedidos de reconsideração e recurso terão efeito suspensivo. Significa dizer que somente poderá ser imputada falta ao servidor após decisão final indeferindo a licença. Por consequência, não poderá haver desconto salarial durante esse período.

"Não é justo que o servidor acometido de problemas de saúde sofra descontos em seu pagamento e, depois de anos, seja dado provimento ao pedido de reconsideração ou recurso para receber de volta aquilo que foi descontado", afirma o deputado.

Raul Marcelo ressalta ainda que "não há nenhum prejuízo aos cofres públicos aguardar o esgotamento dos recursos administrativos para realizar os descontos, caso a licença seja indeferida em última instância. Devemos combater os problemas de saúde do servidor e não penalizá-lo por estar doente".

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