A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), presidida pela deputada Célia Leão (PSDB), reuniu-se para deliberar sobre sua pauta nesta quarta-feira, 6/4. Os deputados presentes aprovaram os pareceres dados a 19 projetos de lei.

Um dos pareceres aprovados foi o dado ao PL 1.625/2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB), que dispõe sobre a inclusão das entidades paulistas de promoção e defesa dos direitos humanos, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, a Nota Fiscal Paulista. Em sua justificativa, o parlamentar afirma que essa inclusão é uma forma de reconhecer a contribuição dessas entidades à promoção de igualdade e ao acesso igualitário à Justiça, além de incentivar ações semelhantes.

Já o PL 1.554/2015, da deputada Clélia Gomes (PHS), cujo parecer também foi aprovado, pretende instituir a educação e prevenção ao uso de cigarro, álcool, tóxicos e outras substâncias psicoativas. Essa disciplina seria obrigatória no currículo das escolas estaduais e privadas, a partir da 4ª série do ensino fundamental, com linguagem, conteúdo curricular e técnicas adequadas a cada série.

Outro parecer aprovado foi ao PL 29/2016, de autoria do deputado Professor Auriel (PT), que determina que as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, forneçam carro reserva similar ao do cliente no caso de o automóvel ficar parado por mais de 15 dias por falta de peças originais ou pela impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado. Segundo o autor da matéria, é um absurdo que os proprietários de veículos fiquem meses à espera do conserto.

Também participaram da reunião da CCJR os deputados Antonio Salim Curiati (PP), Geraldo Cruz (PT), Caio França (PSB), Afonso Lobato (PV), Gilmaci Santos (PRB), Coronel Camilo (PSD), Márcio Camargo (PSC), Feliciano Filho e Cezinha da Madureira (DEM). A íntegra das proposituras constantes da pauta da reunião e sua tramitação podem ser consultadas no Portal da Assembleia - al.sp.gov.br - no link Projetos. A pauta completa da reunião está no link Comissões.